resolucao_cnj 569/2024

RESOLUÇÃO Nº 569, DE 13 DE AGOSTO DE 2024.

Altera a Resolução CNJ nº 455/2022 para
disciplinar a utilização do Domicílio
Judicial Eletrônico e do Diário de Justiça
Eletrônico Nacional (DJEN).

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ),
no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a necessidade de desenvolvimento da Plataforma
Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br);
CONSIDERANDO a variedade de procedimentos adotados pelos
tribunais quanto ao uso do Domicílio Judicial Eletrônico e do Diário de Justiça Eletrônico
Nacional (DJEN), documentada no processo SEI nº 6416/2024;
CONSIDERANDO o Ofício nº 080/AGU, em que o Advogado-Geral da
União informa sobre possíveis discrepâncias interpretativas entre as regras do CPC e da
Resolução CNJ nº 455/2022 quanto à contagem de prazos nas citações da Fazenda
Pública;
CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça
“regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico
e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de
novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários,
respeitadas as normas fundamentais deste Código” (CPC, art. 196), e, ainda, regulamentar
os procedimentos de citação eletrônica por meio do banco de dados do Poder Judiciário
(CPC, art. 246, caput);

CONSIDERANDO que o art. 246, § 2º, do CPC prevê que a
obrigatoriedade de cadastro nos sistemas de processo eletrônico “aplica-se à União, aos
Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta” (§
1º), sem, no entanto, fazer remissão expressa à aplicação da regra do § 1º-A para a
Fazenda Pública;
CONSIDERANDO a deliberação Plenária do CNJ na 9ª Sessão
Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2024, nos autos do processo Ato Normativo nº
0003753-52.2024.2.00.0000,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022 passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 11. ...........................................................................................
.......................................................................................................
§ 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal,
os prazos processuais serão contados a partir da publicação no
DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor
meramente informacional a eventual concomitância de intimação
ou comunicação por outros meios. (NR)
Art. 2º O art. 18 da Resolução CNJ nº 455/2022 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 18. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado
exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações
processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da
parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser
realizada via DJEN. (NR)
Art. 3º Ficam acrescidos ao art. 20 da Resolução CNJ nº 455/2022 os §§
3º-A e 3º-B, com o seguinte teor:

Art. 20. ...........................................................................................
.......................................................................................................
§ 3º-A. No caso das pessoas jurídicas de direito público, não
havendo consulta no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados
do envio da citação ao Domicílio Judicial Eletrônico, o ente será
considerado automaticamente citado na data do término desse
prazo, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse
período.
§ 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos
previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr
no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231,
IX, do CPC. (NR)
Art. 4º O art. 20, § 4º, da Resolução CNJ nº 455/2022 passa a vigorar com
o seguinte teor:
Art. 20. ...........................................................................................
.......................................................................................................
§ 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não
havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir
da data do envio da comunicação processual ao Domicílio
Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente
realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, §
3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219
do CPC a esse período. (NR)
Art. 5º Os tribunais e conselhos deverão, no prazo de até 90 (noventa) dias,
adaptar seus procedimentos e sistemas às alterações promovidas por esta Resolução.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Luís Roberto Barroso