Lei 8.080/1990

L8080
Presid�ncia
da Rep�blica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jur�dicos
LEI N� 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.
Mensagem de veto
Regulamento
Regulamento
Vide Lei 14.758, de 2023
Vig�ncia
Vide Lei n� 14.977, de 2024
Vig�ncia
Vide Lei n� 15.390, de 2026)
Vig�ncia
Disp�e
sobre as condi��es para a promo��o, prote��o e recupera��o da sa�de, a
organiza��o e o funcionamento dos servi�os correspondentes e d� outras provid�ncias.
O PRESIDENTE DA REP�BLICA, fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
DISPOSI��O PRELIMINAR
Art. 1� Esta lei regula, em todo o territ�rio nacional, as a��es e servi�os de
sa�de, executados isolada ou conjuntamente, em car�ter permanente ou eventual, por
pessoas naturais ou jur�dicas de direito P�blico ou privado.
T�TULO I
DAS DISPOSI��ES GERAIS
Art. 2� A sa�de � um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as
condi��es indispens�veis ao seu pleno exerc�cio.
� 1� O dever do Estado de garantir a sa�de consiste na formula��o e execu��o de
pol�ticas econ�micas e sociais que visem � redu��o de riscos de doen�as e de outros
agravos e no estabelecimento de condi��es que assegurem acesso universal e igualit�rio
�s a��es e aos servi�os para a sua promo��o, prote��o e recupera��o.
� 2� O dever do Estado n�o exclui o das pessoas, da fam�lia, das empresas e da
sociedade.
Art. 3� A sa�de tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a
alimenta��o, a moradia, o saneamento b�sico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a
educa��o, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e servi�os essenciais; os n�veis
de sa�de da popula��o expressam a organiza��o social e econ�mica do Pa�s.
Art. 3 o Os n�veis de sa�de
expressam a organiza��o social e econ�mica do Pa�s, tendo a sa�de como
determinantes e condicionantes, entre outros, a alimenta��o, a moradia, o
saneamento b�sico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educa��o, a atividade
f�sica, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e servi�os essenciais.
(Reda��o dada pela Lei n� 12.864,
de 2013)
Par�grafo �nico. Dizem respeito tamb�m � sa�de as a��es que, por for�a do disposto
no artigo anterior, se destinam a garantir �s pessoas e � coletividade condi��es de
bem-estar f�sico, mental e social.
T�TULO II
DO SISTEMA �NICO DE SA�DE
DISPOSI��O PRELIMINAR
Art. 4� O conjunto de a��es e servi�os de sa�de, prestados por �rg�os e
institui��es p�blicas federais, estaduais e municipais, da Administra��o direta e
indireta e das funda��es mantidas pelo Poder P�blico, constitui o Sistema �nico de
Sa�de (SUS).
� 1� Est�o inclu�das no disposto neste artigo as institui��es p�blicas federais,
estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produ��o de insumos,
medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para sa�de.
� 2� A iniciativa privada poder� participar do Sistema �nico de Sa�de (SUS), em
car�ter complementar.
CAP�TULO I
Dos Objetivos e Atribui��es
Art. 5� S�o objetivos do Sistema �nico de Sa�de SUS:
I - a identifica��o e divulga��o dos fatores condicionantes e determinantes da sa�de;
II - a formula��o de pol�tica de sa�de destinada a promover, nos campos econ�mico e
social, a observ�ncia do disposto no � 1� do art. 2� desta lei;
III - a assist�ncia �s pessoas por interm�dio de a��es de promo��o, prote��o e
recupera��o da sa�de, com a realiza��o integrada das a��es assistenciais e das
atividades preventivas.
Art. 6� Est�o inclu�das ainda no campo de atua��o do Sistema �nico de Sa�de (SUS):
I - a execu��o de a��es:
a) de vigil�ncia sanit�ria;
b) de vigil�ncia epidemiol�gica;
c) de sa�de do trabalhador; e
c) de sa�de do
trabalhador;
(Reda��o dada pela Lei n�
14.572, de 2023)
d) de assist�ncia terap�utica integral, inclusive farmac�utica;
e) de sa�de bucal;
(Inclu�da pela
Lei n� 14.572, de 2023)
f) de
promo��o do desenvolvimento produtivo, tecnol�gico e da inova��o do
Complexo Econ�mico-Industrial da Sa�de (Ceis);
(Inclu�da pela
Lei n� 15.471, de 2026)
II - a participa��o na formula��o da pol�tica e na execu��o de a��es de
saneamento b�sico;
III - a ordena��o da forma��o de recursos humanos na �rea de sa�de;
IV - a vigil�ncia nutricional e a orienta��o alimentar;
V - a colabora��o na prote��o do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;
VI - a formula��o da pol�tica de medicamentos, equipamentos, imunobiol�gicos e outros
insumos de interesse para a sa�de e a participa��o na sua produ��o;
VII - o controle e a fiscaliza��o de servi�os, produtos e subst�ncias de interesse
para a sa�de;
VIII - a fiscaliza��o e a inspe��o de alimentos, �gua e bebidas para consumo humano;
IX - a participa��o no controle e na fiscaliza��o da produ��o, transporte, guarda e
utiliza��o de subst�ncias e produtos psicoativos, t�xicos e radioativos;
X - o incremento, em sua �rea de atua��o, do desenvolvimento cient�fico e
tecnol�gico;
XI - a formula��o e execu��o da pol�tica de sangue e seus derivados.
XII � a formula��o e a execu��o da pol�tica de informa��o e
assist�ncia toxicol�gica e de log�stica de ant�dotos e medicamentos
utilizados em intoxica��es.
(Inclu�do pela Lei n�
14.715, de 2023)
XIII - a formula��o e a
execu��o de instrumentos de pol�ticas p�blicas para o Ceis, como o uso do poder
de compra do SUS, o financiamento, a regula��o, o desenvolvimento cient�fico,
tecnol�gico e industrial e outros incentivos.
(Inclu�do pela Lei n�
15.471, de 2026)
� 1� Entende-se por vigil�ncia sanit�ria um conjunto de a��es capaz de eliminar,
diminuir ou prevenir riscos � sa�de e de intervir nos problemas sanit�rios decorrentes
do meio ambiente, da produ��o e circula��o de bens e da presta��o de servi�os de
interesse da sa�de, abrangendo:
I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a
sa�de, compreendidas todas as etapas e processos, da produ��o ao consumo; e
II - o controle da presta��o de servi�os que se relacionam direta ou indiretamente com
a sa�de.
� 2� Entende-se por vigil�ncia epidemiol�gica um conjunto de a��es que proporcionam
o conhecimento, a detec��o ou preven��o de qualquer mudan�a nos fatores determinantes
e condicionantes de sa�de individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar
as medidas de preven��o e controle das doen�as ou agravos.
� 3� Entende-se por sa�de do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de
atividades que se destina, atrav�s das a��es de vigil�ncia epidemiol�gica e
vigil�ncia sanit�ria, � promo��o e prote��o da sa�de dos trabalhadores, assim como
visa � recupera��o e reabilita��o da sa�de dos trabalhadores submetidos aos riscos e
agravos advindos das condi��es de trabalho, abrangendo:
I - assist�ncia ao trabalhador v�tima de acidentes de trabalho ou portador de doen�a
profissional e do trabalho;
II - participa��o, no �mbito de compet�ncia do Sistema �nico de Sa�de (SUS), em
estudos, pesquisas, avalia��o e controle dos riscos e agravos potenciais � sa�de
existentes no processo de trabalho;
III - participa��o, no �mbito de compet�ncia do Sistema �nico de Sa�de (SUS), da
normatiza��o, fiscaliza��o e controle das condi��es de produ��o, extra��o,
armazenamento, transporte, distribui��o e manuseio de subst�ncias, de produtos, de
m�quinas e de equipamentos que apresentam riscos � sa�de do trabalhador;
IV - avalia��o do impacto que as tecnologias provocam � sa�de;
V - informa��o ao trabalhador e � sua respectiva entidade sindical e �s empresas sobre
os riscos de acidentes de trabalho, doen�a profissional e do trabalho, bem como os
resultados de fiscaliza��es, avalia��es ambientais e exames de sa�de, de admiss�o,
peri�dicos e de demiss�o, respeitados os preceitos da �tica profissional;
VI - participa��o na normatiza��o, fiscaliza��o e controle dos servi�os de sa�de
do trabalhador nas institui��es e empresas p�blicas e privadas;
VII - revis�o peri�dica da listagem oficial de doen�as originadas no processo de
trabalho, tendo na sua elabora��o a colabora��o das entidades sindicais; e
VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao �rg�o competente a
interdi��o de m�quina, de setor de servi�o ou de todo ambiente de trabalho, quando
houver exposi��o a risco iminente para a vida ou sa�de dos trabalhadores.
� 4� Entende-se por sa�de bucal o conjunto
articulado de a��es, em todos os n�veis de complexidade, que visem a garantir
promo��o, preven��o, recupera��o e reabilita��o odontol�gica, individual e
coletiva, inseridas no contexto da integralidade da aten��o � sa�de.
(Inclu�do pela
Lei n� 14.572, de 2023)
� 5� Entende-se por assist�ncia toxicol�gica, a que se refere o
inciso XII do caput deste artigo, o conjunto de a��es e
servi�os de preven��o, diagn�stico e tratamento das intoxica��es
agudas e cr�nicas decorrentes da exposi��o a subst�ncias qu�micas,
medicamentos e toxinas de animais pe�onhentos e de plantas t�xicas.
(Inclu�do pela
Lei n� 14.715, de 2023)
� 6�
Entende-se por Complexo Econ�mico-Industrial da Sa�de (Ceis) a base
econ�mica, produtiva e tecnol�gica dos servi�os de sa�de existente
no Pa�s, que contempla a produ��o e a inova��o de produtos
estrat�gicos para a sa�de, como medicamentos, vacinas, soros,
hemoderivados, dispositivos m�dicos, insumos farmac�uticos ativos,
componentes e insumos cr�ticos para a produ��o.
(Inclu�do pela
Lei n� 15.471, de 2026)
Art. 6�A.
As diferentes inst�ncias gestoras do Sistema �nico de Sa�de (SUS) ficam
obrigadas a disponibilizar nas respectivas p�ginas eletr�nicas na internet
os estoques de medicamentos das farm�cias p�blicas que estiverem sob sua
gest�o, com atualiza��o quinzenal, de forma acess�vel ao cidad�o comum.
(Inclu�do pela Lei n� 14.654, de 2023)
Vig�ncia
CAP�TULO II
Dos Princ�pios e Diretrizes
Art. 7� As a��es e servi�os p�blicos de sa�de e os servi�os
privados contratados ou conveniados que integram o Sistema �nico de Sa�de (SUS), s�o
desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constitui��o Federal ,
obedecendo ainda aos seguintes princ�pios:
I - universalidade de acesso aos servi�os de sa�de em todos os n�veis de assist�ncia;
II - integralidade de assist�ncia, entendida como conjunto articulado e cont�nuo das
a��es e servi�os preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada
caso em todos os n�veis de complexidade do sistema;
III - preserva��o da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade f�sica e moral;
IV - igualdade da assist�ncia � sa�de, sem preconceitos ou privil�gios de qualquer
esp�cie;
V - direito � informa��o, �s pessoas assistidas, sobre sua sa�de;
VI - divulga��o de informa��es quanto ao potencial dos servi�os de sa�de e a sua
utiliza��o pelo usu�rio;
VII - utiliza��o da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a aloca��o de
recursos e a orienta��o program�tica;
VIII - participa��o da comunidade;
IX - descentraliza��o pol�tico-administrativa, com dire��o �nica em cada esfera de
governo:
a) �nfase na descentraliza��o dos servi�os para os munic�pios;
b) regionaliza��o e hierarquiza��o da rede de servi�os de sa�de;
X - integra��o em n�vel executivo das a��es de sa�de, meio ambiente e saneamento
b�sico;
XI - conjuga��o dos recursos financeiros, tecnol�gicos, materiais e humanos da Uni�o,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios na presta��o de servi�os de
assist�ncia � sa�de da popula��o;
XII - capacidade de resolu��o dos servi�os em todos os n�veis de assist�ncia; e
XIII - organiza��o dos servi�os p�blicos de modo a evitar duplicidade de meios para
fins id�nticos.
XIV � organiza��o de atendimento p�blico espec�fico e
especializado para mulheres e v�timas de viol�ncia dom�stica em geral, que
garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicol�gico e cirurgias
pl�sticas reparadoras, em conformidade com a
Lei n � 12.845, de 1 �
de agosto de 2013 .
(Reda��o dada pela Lei n�
13.427, de 2017)
XV � prote��o integral
dos direitos humanos de todos os usu�rios e especial aten��o �
identifica��o de maus-tratos, de neglig�ncia e de viol�ncia sexual
praticados contra crian�as e adolescentes.
(Inclu�do pela
Lei n� 14.679, de 2023)
XVI � aten��o humanizada.
(Inclu�do pela
Lei n� 15.126, de 2025)
Par�grafo �nico. Para os efeitos do inciso XIV
do caput deste artigo, as mulheres v�timas de qualquer tipo
de viol�ncia t�m o direito de serem acolhidas e atendidas nos
servi�os de sa�de prestados no �mbito do SUS, na rede pr�pria ou
conveniada, em local e ambiente que garantam sua privacidade e
restri��o do acesso de terceiros n�o autorizados pela paciente, em
especial o do agressor.
(Inclu�do pela
Lei n� 14.847, de 2024)
CAP�TULO III
Da Organiza��o, da Dire��o e da Gest�o
Art. 8� As a��es e servi�os de sa�de, executados pelo Sistema �nico de Sa�de (SUS),
seja diretamente ou mediante participa��o complementar da iniciativa privada, ser�o
organizados de forma regionalizada e hierarquizada em n�veis de complexidade crescente.
Art. 9� A dire��o do Sistema �nico de Sa�de (SUS) � �nica, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constitui��o
Federal , sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes �rg�os:
I - no �mbito da Uni�o, pelo Minist�rio da Sa�de;
II - no �mbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Sa�de ou
�rg�o equivalente; e
III - no �mbito dos Munic�pios, pela respectiva Secretaria de Sa�de ou �rg�o
equivalente.
Art. 10. Os munic�pios poder�o constituir cons�rcios para desenvolver em conjunto as
a��es e os servi�os de sa�de que lhes correspondam.
� 1� Aplica-se aos cons�rcios administrativos intermunicipais o princ�pio da dire��o
�nica, e os respectivos atos constitutivos dispor�o sobre sua observ�ncia.
� 2� No n�vel municipal, o Sistema �nico de Sa�de (SUS), poder� organizar-se em
distritos de forma a integrar e articular recursos, t�cnicas e pr�ticas voltadas para a
cobertura total das a��es de sa�de.
Art. 11. (Vetado).
Art. 12. Ser�o criadas comiss�es intersetoriais de �mbito nacional, subordinadas ao
Conselho Nacional de Sa�de, integradas pelos Minist�rios e �rg�os competentes e por
entidades representativas da sociedade civil.
Par�grafo �nico. As comiss�es intersetoriais ter�o a finalidade de articular
pol�ticas e programas de interesse para a sa�de, cuja execu��o envolva �reas n�o
compreendidas no �mbito do Sistema �nico de Sa�de (SUS).
Art. 13. A articula��o das pol�ticas e programas, a cargo das comiss�es
intersetoriais, abranger�, em especial, as seguintes atividades:
I - alimenta��o e nutri��o;
II - saneamento e meio ambiente;
III - vigil�ncia sanit�ria e farmacoepidemiologia;
IV - recursos humanos;
V - ci�ncia e tecnologia; e
VI - sa�de do trabalhador.
Art. 14. Dever�o ser criadas Comiss�es Permanentes de integra��o entre os servi�os de
sa�de e as institui��es de ensino profissional e superior.
Par�grafo �nico. Cada uma dessas comiss�es ter� por finalidade propor prioridades,
m�todos e estrat�gias para a forma��o e educa��o continuada dos recursos humanos do
Sistema �nico de Sa�de (SUS), na esfera correspondente, assim como em rela��o �
pesquisa e � coopera��o t�cnica entre essas institui��es.
Art. 14-A.
As Comiss�es Intergestores Bipartite e Tripartite s�o reconhecidas como foros de
negocia��o e pactua��o entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do
Sistema �nico de Sa�de (SUS).
(Inclu�do pela Lei
n� 12.466, de 2011).
Par�grafo
�nico. A atua��o das Comiss�es Intergestores Bipartite e Tripartite ter� por
objetivo:
(Inclu�do pela Lei
n� 12.466, de 2011).
I - decidir
sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gest�o
compartilhada do SUS, em conformidade com a defini��o da pol�tica
consubstanciada em planos de sa�de, aprovados pelos conselhos de sa�de;
(Inclu�do pela Lei
n� 12.466, de 2011).
II - definir
diretrizes, de �mbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da
organiza��o das redes de a��es e servi�os de sa�de, principalmente no tocante �
sua governan�a institucional e � integra��o das a��es e servi�os dos entes
federados;
(Inclu�do pela Lei
n� 12.466, de 2011).
III - fixar
diretrizes sobre as regi�es de sa�de, distrito sanit�rio, integra��o de
territ�rios, refer�ncia e contrarrefer�ncia e demais aspectos vinculados �
integra��o das a��es e servi�os de sa�de entre os entes federados.
(Inclu�do pela Lei
n� 12.466, de 2011).
Art. 14-B.
O Conselho Nacional de Secret�rios de Sa�de (Conass) e o Conselho Nacional de
Secretarias Municipais de Sa�de (Conasems) s�o reconhecidos como entidades
representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de mat�rias
referentes � sa�de e declarados de utilidade p�blica e de relevante fun��o
social, na forma do regulamento.
(Inclu�do pela Lei
n� 12.466, de 2011).
� 1 o
O Conass e o Conasems receber�o recursos do or�amento geral da Uni�o por meio do
Fundo Nacional de Sa�de, para auxiliar no custeio de suas despesas
institucionais, podendo ainda celebrar conv�nios com a Uni�o.
(Inclu�do pela Lei
n� 12.466, de 2011).
� 2 o
Os Conselhos de Secretarias Municipais de Sa�de (Cosems) s�o
reconhecidos como entidades que representam os entes municipais, no
�mbito estadual, para tratar de mat�rias referentes � sa�de, desde que
vinculados institucionalmente ao Conasems, na forma que dispuserem seus
estatutos.
(Inclu�do pela Lei
n� 12.466, de 2011).
CAP�TULO IV
Da Compet�ncia e das Atribui��es
Se��o I
Das Atribui��es Comuns
Art. 15. A Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios
exercer�o, em seu �mbito administrativo, as seguintes atribui��es:
I - defini��o das inst�ncias e mecanismos de controle, avalia��o e de fiscaliza��o
das a��es e servi�os de sa�de;
II - administra��o dos recursos or�ament�rios e financeiros destinados, em cada ano,
� sa�de;
III - acompanhamento, avalia��o e divulga��o do n�vel de sa�de da popula��o e das
condi��es ambientais;
IV - organiza��o e coordena��o do sistema de informa��o de sa�de;
V - elabora��o de normas t�cnicas e estabelecimento de padr�es de qualidade e
par�metros de custos que caracterizam a assist�ncia � sa�de;
VI - elabora��o de normas t�cnicas e estabelecimento de padr�es de qualidade para
promo��o da sa�de do trabalhador;
VII - participa��o de formula��o da pol�tica e da execu��o das a��es de
saneamento b�sico e colabora��o na prote��o e recupera��o do meio ambiente;
VIII - elabora��o e atualiza��o peri�dica do plano de sa�de;
IX - participa��o na formula��o e na execu��o da pol�tica de forma��o e
desenvolvimento de recursos humanos para a sa�de;
X - elabora��o da proposta or�ament�ria do Sistema �nico de Sa�de (SUS), de
conformidade com o plano de sa�de;
XI - elabora��o de normas para regular as atividades de servi�os privados de sa�de,
tendo em vista a sua relev�ncia p�blica;
XII - realiza��o de opera��es externas de natureza financeira de interesse da sa�de,
autorizadas pelo Senado Federal;
XIII - para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e
transit�rias, decorrentes de situa��es de perigo iminente, de calamidade p�blica ou de
irrup��o de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente
poder� requisitar bens e servi�os, tanto de pessoas naturais como de jur�dicas,
sendo-lhes assegurada justa indeniza��o;
(Vide ADIN 3454)
XIV - implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados;
XV - propor a celebra��o de conv�nios, acordos e protocolos internacionais relativos �
sa�de, saneamento e meio ambiente;
XVI - elaborar normas t�cnico-cient�ficas de promo��o, prote��o e recupera��o da
sa�de;
XVII - promover articula��o com os �rg�os de fiscaliza��o do exerc�cio profissional
e outras entidades representativas da sociedade civil para a defini��o e controle dos
padr�es �ticos para pesquisa, a��es e servi�os de sa�de;
XVIII - promover a articula��o da pol�tica e dos planos de sa�de;
XIX - realizar pesquisas e estudos na �rea de sa�de;
XX - definir as inst�ncias e mecanismos de controle e fiscaliza��o inerentes ao poder
de pol�cia sanit�ria;
XXI - fomentar, coordenar e executar programas e projetos estrat�gicos e de atendimento
emergencial.
Se��o II
Da Compet�ncia
Art. 16. A dire��o nacional do Sistema �nico da Sa�de (SUS) compete:
Art. 16. � dire��o
nacional do SUS compete:
(Reda��o dada pela Lei n�
14.572, de 2023)
I - formular, avaliar e apoiar pol�ticas de alimenta��o e nutri��o;
II - participar na formula��o e na implementa��o das pol�ticas:
a) de controle das agress�es ao meio ambiente;
b) de saneamento b�sico; e
c) relativas �s condi��es e aos ambientes de trabalho;
III - definir e coordenar os sistemas:
a) de redes integradas de assist�ncia de alta complexidade;
b) de rede de laborat�rios de sa�de p�blica;
c) de vigil�ncia epidemiol�gica; e
d) vigil�ncia sanit�ria;
IV - participar da defini��o de normas e mecanismos de controle, com �rg�o afins, de
agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercuss�o na sa�de
humana;
V - participar da defini��o de normas, crit�rios e padr�es para o controle das
condi��es e dos ambientes de trabalho e coordenar a pol�tica de sa�de do trabalhador;
VI - coordenar e participar na execu��o das a��es de vigil�ncia epidemiol�gica;
VII - estabelecer normas e executar a vigil�ncia sanit�ria de portos, aeroportos e
fronteiras, podendo a execu��o ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e
Munic�pios;
VIII - estabelecer crit�rios, par�metros e m�todos para o controle da qualidade
sanit�ria de produtos, subst�ncias e servi�os de consumo e uso humano;
IX - promover articula��o com os �rg�os educacionais e de fiscaliza��o do exerc�cio
profissional, bem como com entidades representativas de forma��o de recursos humanos na
�rea de sa�de;
X - formular, avaliar, elaborar normas e participar na execu��o da pol�tica nacional e
produ��o de insumos e equipamentos para a sa�de, em articula��o com os demais
�rg�os governamentais;
XI - identificar os servi�os estaduais e municipais de refer�ncia nacional para o
estabelecimento de padr�es t�cnicos de assist�ncia � sa�de;
XII - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e subst�ncias de interesse para a
sa�de;
XIII - prestar coopera��o t�cnica e financeira aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Munic�pios para o aperfei�oamento da sua atua��o institucional;
XIV - elaborar normas para regular as rela��es entre o Sistema �nico de Sa�de (SUS) e
os servi�os privados contratados de assist�ncia � sa�de;
XV - promover a descentraliza��o para as Unidades Federadas e para os Munic�pios, dos
servi�os e a��es de sa�de, respectivamente, de abrang�ncia estadual e municipal;
XVI - normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e
Derivados;
XVII - acompanhar, controlar e avaliar as a��es e os servi�os de sa�de, respeitadas as
compet�ncias estaduais e municipais;
XVIII - elaborar o Planejamento Estrat�gico Nacional no �mbito do SUS, em coopera��o
t�cnica com os Estados, Munic�pios e Distrito Federal;
XIX - estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria e coordenar a avalia��o t�cnica e
financeira do SUS em todo o Territ�rio Nacional em coopera��o t�cnica com os Estados,
Munic�pios e Distrito Federal. (Vide Decreto n�
1.651, de 1995)
XX - definir as
diretrizes e as normas para a estrutura��o f�sica e organizacional
dos servi�os de sa�de bucal.
(Inclu�do pela
Lei n� 14.572, de 2023)
Par�grafo �nico. A Uni�o poder� executar a��es de vigil�ncia epidemiol�gica e
sanit�ria em circunst�ncias especiais, como na ocorr�ncia de agravos inusitados �
sa�de, que possam escapar do controle da dire��o estadual do Sistema �nico de Sa�de
(SUS) ou que representem risco de dissemina��o nacional.
� 1�
A Uni�o poder� executar a��es de vigil�ncia epidemiol�gica e sanit�ria em
circunst�ncias especiais, como na ocorr�ncia de agravos inusitados � sa�de, que
possam escapar do controle da dire��o estadual do Sistema �nico de Sa�de (SUS)
ou que representem risco de dissemina��o nacional.
(Renumerado do par�grafo
�nico pela Lei n� 14.141, de 2021)
� 2� Em situa��es epidemiol�gicas que caracterizem emerg�ncia em sa�de p�blica,
poder� ser adotado procedimento simplificado para a remessa de patrim�nio
gen�tico ao exterior, na forma do regulamento.
(Inclu�do pela Lei n�
14.141, de 2021)
� 3� Os benef�cios resultantes da explora��o econ�mica de produto acabado ou
material reprodutivo oriundo de acesso ao patrim�nio gen�tico de que trata o �
2� deste artigo ser�o repartidos nos termos da
Lei n� 13.123, de 20 de maio de
2015.
(Inclu�do pela Lei n�
14.141, de 2021)
� 4� Em situa��es de urg�ncia em sa�de p�blica, caracterizadas por grande
tempo de espera, alta demanda e necessidade de aten��o especializada,
reconhecidas pelo Minist�rio da Sa�de, a Uni�o, por interm�dio do Minist�rio da
Sa�de e das entidades da administra��o p�blica indireta, poder�, por tempo
determinado, executar a��es, contratar e prestar servi�os de aten��o
especializada nos Estados, no Distrito Federal e nos Munic�pios, conforme
regulamento do gestor federal do SUS.
(Inclu�do pela Medida
Provis�ria n� 1.301, de 2025)
� 4� Em situa��es de urg�ncia em sa�de p�blica, caracterizadas por grande tempo
de espera, alta demanda e necessidade de aten��o especializada, reconhecidas
pelo Minist�rio da Sa�de, a Uni�o, por interm�dio do Minist�rio da Sa�de e das
entidades da administra��o p�blica indireta, poder�, por tempo determinado,
executar a��es, contratar e prestar servi�os de aten��o especializada nos
Estados, no Distrito Federal e nos Munic�pios, conforme regulamento do gestor
federal do SUS.
(Inclu�do pela Lei n� 15.233, de 2025)
Art. 17. � dire��o estadual do Sistema �nico de Sa�de (SUS) compete:
I - promover a descentraliza��o para os Munic�pios dos servi�os e das a��es de
sa�de;.
II - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema �nico de Sa�de
(SUS);
III - prestar apoio t�cnico e financeiro aos Munic�pios e executar supletivamente
a��es e servi�os de sa�de;
IV - coordenar e, em car�ter complementar, executar a��es e servi�os:
a) de vigil�ncia epidemiol�gica;
b) de vigil�ncia sanit�ria;
c) de alimenta��o e nutri��o; e
c) de alimenta��o e
nutri��o;
(Reda��o dada
pela Lei n� 14.572, de 2023)
d) de sa�de do trabalhador;
e) de sa�de bucal;
(Inclu�da pela
Lei n� 14.572, de 2023)
V - participar, junto com os �rg�os afins, do controle dos agravos do meio ambiente que
tenham repercuss�o na sa�de humana;
VI - participar da formula��o da pol�tica e da execu��o de a��es de saneamento
b�sico;
VII - participar das a��es de controle e avalia��o das condi��es e dos ambientes de
trabalho;
VIII - em car�ter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a pol�tica de
insumos e equipamentos para a sa�de;
IX - identificar estabelecimentos hospitalares de refer�ncia e gerir sistemas p�blicos
de alta complexidade, de refer�ncia estadual e regional;
X - coordenar a rede estadual de laborat�rios de sa�de p�blica e hemocentros, e gerir
as unidades que permane�am em sua organiza��o administrativa;
XI - estabelecer normas, em car�ter suplementar, para o controle e avalia��o das
a��es e servi�os de sa�de;
XII - formular normas e estabelecer padr�es, em car�ter suplementar, de procedimentos de
controle de qualidade para produtos e subst�ncias de consumo humano;
XIII - colaborar com a Uni�o na execu��o da vigil�ncia sanit�ria de portos,
aeroportos e fronteiras;
XIV - o acompanhamento, a avalia��o e divulga��o dos indicadores de morbidade e
mortalidade no �mbito da unidade federada.
Art. 18. � dire��o municipal do Sistema de Sa�de (SUS) compete:
Art. 18. � dire��o
municipal do SUS compete:
(Reda��o dada pela Lei n�
14.572, de 2023)
I - planejar, organizar, controlar e avaliar as a��es e os servi�os de sa�de e gerir e
executar os servi�os p�blicos de sa�de;
II - participar do planejamento, programa��o e organiza��o da rede regionalizada e
hierarquizada do Sistema �nico de Sa�de (SUS), em articula��o com sua dire��o
estadual;
III - participar da execu��o, controle e avalia��o das a��es referentes �s
condi��es e aos ambientes de trabalho;
IV - executar servi�os:
a) de vigil�ncia epidemiol�gica;
b) vigil�ncia sanit�ria;
c) de alimenta��o e nutri��o;
d) de saneamento b�sico; e
d) de saneamento
b�sico;
(Reda��o dada
pela Lei n� 14.572, de 2023)
e) de sa�de do trabalhador;
f) de sa�de bucal;
(Inclu�da pela
Lei n� 14.572, de 2023)
V - dar execu��o, no �mbito municipal, � pol�tica de insumos e equipamentos para a
sa�de;
VI - colaborar na fiscaliza��o das agress�es ao meio ambiente que tenham repercuss�o
sobre a sa�de humana e atuar, junto aos �rg�os municipais, estaduais e federais
competentes, para control�-las;
VII - formar cons�rcios administrativos intermunicipais;
VIII - gerir laborat�rios p�blicos de sa�de e hemocentros;
IX - colaborar com a Uni�o e os Estados na execu��o da vigil�ncia sanit�ria de
portos, aeroportos e fronteiras;
X - observado o disposto no art. 26 desta Lei, celebrar contratos e conv�nios com
entidades prestadoras de servi�os privados de sa�de, bem como controlar e avaliar sua
execu��o;
XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos servi�os privados de sa�de;
XII - normatizar complementarmente as a��es e servi�os p�blicos de sa�de no seu
�mbito de atua��o.
Art. 19. Ao Distrito Federal competem as atribui��es reservadas aos Estados e aos
Munic�pios.
CAP�TULO
V
Do Subsistema de Aten��o � Sa�de Ind�gena
(Inclu�do pela Lei n� 9.836, de 1999)
Art. 19-A. As a��es e servi�os de sa�de voltados para o atendimento
das popula��es ind�genas, em todo o territ�rio nacional, coletiva ou individualmente,
obedecer�o ao disposto nesta Lei.
(Inclu�do pela Lei n� 9.836,
de 1999)
Art. 19-B. � institu�do um Subsistema de Aten��o � Sa�de
Ind�gena, componente do Sistema �nico de Sa�de – SUS, criado e definido por esta
Lei, e pela Lei n o 8.142, de 28 de dezembro de 1990 ,
com o qual funcionar� em perfeita integra��o.
(Inclu�do pela Lei n� 9.836, de 1999)
Art. 19-C. Caber� � Uni�o, com seus recursos pr�prios, financiar
o Subsistema de Aten��o � Sa�de Ind�gena. (Inclu�do pela Lei n� 9.836, de 1999)
Art. 19-D. O SUS promover� a articula��o do Subsistema institu�do
por esta Lei com os �rg�os respons�veis pela Pol�tica Ind�gena do Pa�s. (Inclu�do pela Lei n� 9.836, de 1999)
Art. 19-E. Os Estados, Munic�pios, outras institui��es
governamentais e n�o-governamentais poder�o atuar complementarmente no custeio e
execu��o das a��es. (Inclu�do pela Lei n� 9.836, de 1999)
� 1� A Uni�o instituir� mecanismo de financiamento
espec�fico para os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios, sempre que
houver necessidade de aten��o secund�ria e terci�ria fora dos territ�rios
ind�genas.
(Inclu�do pela Lei n�
14.021, de 2020)
� 2� Em situa��es emergenciais e de calamidade p�blica:
(Inclu�do pela Lei n�
14.021, de 2020)
I - a Uni�o dever� assegurar aporte adicional de recursos n�o previstos nos
planos de sa�de dos Distritos Sanit�rios Especiais Ind�genas (Dseis) ao
Subsistema de Aten��o � Sa�de Ind�gena;
(Inclu�do pela Lei n�
14.021, de 2020)
II - dever� ser garantida a inclus�o dos povos ind�genas nos planos emergenciais
para atendimento dos pacientes graves das Secretarias Municipais e Estaduais de
Sa�de, explicitados os fluxos e as refer�ncias para o atendimento em tempo
oportuno.
(Inclu�do pela Lei n�
14.021, de 2020)
Art. 19-F. Dever-se-� obrigatoriamente levar em considera��o a
realidade local e as especificidades da cultura dos povos ind�genas e o modelo a ser
adotado para a aten��o � sa�de ind�gena, que se deve pautar por uma abordagem
diferenciada e global, contemplando os aspectos de assist�ncia � sa�de, saneamento
b�sico, nutri��o, habita��o, meio ambiente, demarca��o de terras, educa��o
sanit�ria e integra��o institucional. (Inclu�do pela Lei n� 9.836, de 1999)
Art. 19-G. O Subsistema de Aten��o � Sa�de Ind�gena dever� ser,
como o SUS, descentralizado, hierarquizado e regionalizado. (Inclu�do pela Lei n� 9.836, de 1999)
� 1 o O Subsistema de que trata o caput
deste artigo ter� como base os Distritos Sanit�rios Especiais Ind�genas.
(Inclu�do pela Lei n� 9.836, de 1999)
� 1�-A. A rede do SUS dever� obrigatoriamente fazer o
registro e a notifica��o da declara��o de ra�a ou cor, garantindo a
identifica��o de todos os ind�genas atendidos nos sistemas p�blicos de sa�de.
(Inclu�do pela Lei n�
14.021, de 2020)
� 1�-B. A Uni�o dever� integrar os sistemas de informa��o da rede do SUS com os
dados do Subsistema de Aten��o � Sa�de Ind�gena.
(Inclu�do pela Lei n�
14.021, de 2020)
� 2 o O SUS servir� de retaguarda e refer�ncia
ao Subsistema de Aten��o � Sa�de Ind�gena, devendo, para isso, ocorrer adapta��es
na estrutura e organiza��o do SUS nas regi�es onde residem as popula��es ind�genas,
para propiciar essa integra��o e o atendimento necess�rio em todos os n�veis, sem
discrimina��es.
(Inclu�do pela Lei n� 9.836, de 1999)
� 3 o As popula��es ind�genas devem ter
acesso garantido ao SUS, em �mbito local, regional e de centros especializados, de acordo
com suas necessidades, compreendendo a aten��o prim�ria, secund�ria e terci�ria �
sa�de. (Inclu�do pela Lei n� 9.836, de 1999)
Art. 19-H. As popula��es ind�genas ter�o direito a participar dos
organismos colegiados de formula��o, acompanhamento e avalia��o das pol�ticas de
sa�de, tais como o Conselho Nacional de Sa�de e os Conselhos Estaduais e Municipais de
Sa�de, quando for o caso. (Inclu�do pela Lei n� 9.836, de 1999)
CAP�TULO VI
DO SUBSISTEMA DE ATENDIMENTO E INTERNA��O DOMICILIAR
(Inclu�do pela Lei n� 10.424, de 2002)
Art. 19-I. S�o estabelecidos, no �mbito do Sistema �nico de Sa�de, o
atendimento domiciliar e a interna��o domiciliar.
(Inclu�do pela Lei n� 10.424, de 2002)
� 1 o Na modalidade de assist�ncia de atendimento
e interna��o domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos m�dicos, de
enfermagem, fisioterap�uticos, psicol�gicos e de assist�ncia social, entre outros
necess�rios ao cuidado integral dos pacientes em seu domic�lio.
(Inclu�do pela Lei n� 10.424, de 2002)
� 2 o O atendimento e a interna��o domiciliares
ser�o realizados por equipes multidisciplinares que atuar�o nos n�veis da medicina
preventiva, terap�utica e reabilitadora.
(Inclu�do pela Lei n� 10.424, de 2002)
� 3 o O atendimento e a interna��o domiciliares
s� poder�o ser realizados por indica��o m�dica, com expressa concord�ncia do
paciente e de sua fam�lia.
(Inclu�do pela Lei n� 10.424, de 2002)
CAP�TULO VII
DO SUBSISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DURANTE O
TRABALHO DE PARTO, PARTO E P�S-PARTO IMEDIATO
(Inclu�do pela Lei n� 11.108, de
2005)
CAPÍTULO VII
(Reda��o dada pela Lei n�
14.737, de 2023)
DO
SUBSISTEMA DE ACOMPANHAMENTO À MULHER NOS SERVIÇOS DE SA�DE
Art.
19-J. Os servi�os de sa�de do Sistema �nico de Sa�de - SUS, da rede pr�pria ou
conveniada, ficam obrigados a permitir a presen�a, junto � parturiente, de 1 (um)
acompanhante durante todo o per�odo de trabalho de parto, parto e p�s-parto imediato. (Inclu�do pela Lei n� 11.108, de 2005)
Art. 19-J. Em consultas, exames e procedimentos
realizados em unidades de sa�de p�blicas ou privadas, toda mulher tem o direito
de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o per�odo do
atendimento, independentemente de notifica��o pr�via.
(Reda��o dada pela Lei n�
14.737, de 2023)
� 1 o
O acompanhante de que trata o caput deste artigo ser� indicado pela
parturiente. (Inclu�do pela Lei n� 11.108, de 2005)
� 1� O
acompanhante de que trata o caput deste artigo ser� de livre indica��o da
paciente ou, nos casos em que ela esteja impossibilitada de manifestar sua
vontade, de seu representante legal, e estar� obrigado a preservar o sigilo das
informa��es de sa�de de que tiver conhecimento em raz�o do acompanhamento.
(Reda��o dada pela Lei n�
14.737, de 2023)
� 2 o
As a��es destinadas a viabilizar o pleno exerc�cio dos direitos de que trata este
artigo constar�o do regulamento da lei, a ser elaborado pelo �rg�o competente do Poder
Executivo.
(Inclu�do pela Lei n�
11.108, de 2005)
� 2� No
caso de atendimento que envolva qualquer tipo de seda��o ou rebaixamento do
n�vel de consci�ncia, caso a paciente n�o indique acompanhante, a unidade de
sa�de respons�vel pelo atendimento indicará pessoa para acompanhá-la,
preferencialmente profissional de sa�de do sexo feminino, sem custo adicional
para a paciente, que poder� recusar o nome indicado e solicitar a indica��o de
outro, independentemente de justificativa, registrando-se o nome escolhido no
documento gerado durante o atendimento.
(Reda��o dada pela Lei n�
14.737, de 2023)
� 2�-A
Em caso de atendimento com seda��o, a eventual ren�ncia da paciente ao direito
previsto neste artigo deverá ser feita por escrito, ap�s o esclarecimento dos
seus direitos, com no m�nimo 24 (vinte e quatro) horas de anteced�ncia, assinada
por ela e arquivada em seu prontu�rio.
(Inclu�do pela Lei n�
14.737, de 2023)
� 3 o Ficam os hospitais de todo o
Pa�s obrigados a manter, em local vis�vel de suas depend�ncias, aviso informando
sobre o direito estabelecido no caput deste artigo.
(Inclu�do pela Lei n�
12.895, de 2013)
� 3� As
unidades de sa�de de todo o Pa�s ficam obrigadas a manter, em local vis�vel de
suas depend�ncias, aviso que informe sobre o direito estabelecido neste artigo.
(Reda��o dada pela Lei n�
14.737, de 2023)
� 4� No
caso de atendimento realizado em centro cir�rgico ou unidade de terapia
intensiva com restri��es relacionadas à seguran�a ou à sa�de dos pacientes,
devidamente justificadas pelo corpo cl�nico, somente ser� admitido acompanhante
que seja profissional de sa�de.
(Inclu�do pela Lei n�
14.737, de 2023)
� 5� Em
casos de urg�ncia e emerg�ncia, os profissionais de sa�de ficam autorizados a
agir na prote��o e defesa da sa�de e da vida da paciente, ainda que na aus�ncia
do acompanhante requerido.
(Inclu�do pela Lei n�
14.737, de 2023)
Art. 19-L.
(VETADO) (Inclu�do pela Lei n� 11.108, de 2005)
CAP�TULO VIII
(Inclu�do pela Lei
n� 12.401, de 2011)
DA ASSIST�NCIA
TERAP�UTICA E DA INCORPORA��O DE TECNOLOGIA EM SA�DE�
Art. 19-M. A
assist�ncia terap�utica integral a que se refere a al�nea d do
inciso I do art. 6 o consiste em: (Inclu�do
pela Lei n� 12.401, de 2011)
I - dispensa��o de
medicamentos e produtos de interesse para a sa�de, cuja prescri��o
esteja em conformidade com as diretrizes terap�uticas definidas em
protocolo cl�nico para a doen�a ou o agravo � sa�de a ser tratado ou, na
falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P; (Inclu�do
pela Lei n� 12.401, de 2011)
II - oferta de
procedimentos terap�uticos, em regime domiciliar, ambulatorial e
hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do
Sistema �nico de Sa�de - SUS, realizados no territ�rio nacional por
servi�o pr�prio, conveniado ou contratado.
Art. 19-N. Para os
efeitos do disposto no art. 19-M, s�o adotadas as seguintes defini��es: (Inclu�do
pela Lei n� 12.401, de 2011)
I - produtos de
interesse para a sa�de: �rteses, pr�teses, bolsas coletoras e
equipamentos m�dicos; (Inclu�do
pela Lei n� 12.401, de 2011)
II - protocolo cl�nico e
diretriz terap�utica: documento que estabelece crit�rios para o
diagn�stico da doen�a ou do agravo � sa�de; o tratamento preconizado,
com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as
posologias recomendadas; os mecanismos de controle cl�nico; e o
acompanhamento e a verifica��o dos resultados terap�uticos, a serem
seguidos pelos gestores do SUS.
(Inclu�do pela Lei
n� 12.401, de 2011)
Art. 19-O. Os
protocolos cl�nicos e as diretrizes terap�uticas dever�o estabelecer os
medicamentos ou produtos necess�rios nas diferentes fases evolutivas da
doen�a ou do agravo � sa�de de que tratam, bem como aqueles indicados em
casos de perda de efic�cia e de surgimento de intoler�ncia ou rea��o
adversa relevante, provocadas pelo medicamento, produto ou procedimento
de primeira escolha. (Inclu�do
pela Lei n� 12.401, de 2011)
Par�grafo �nico. Em
qualquer caso, os medicamentos ou produtos de que trata o
caput
deste artigo
ser�o aqueles avaliados quanto � sua efic�cia, seguran�a, efetividade e
custo-efetividade para as diferentes fases evolutivas da doen�a ou do
agravo � sa�de de que trata o protocolo.
(Inclu�do pela Lei
n� 12.401, de 2011)
� 1� Em
qualquer caso, os medicamentos ou produtos de que trata o
caput
deste artigo
ser�o aqueles avaliados quanto � sua efic�cia, seguran�a, efetividade e
custo-efetividade para as diferentes fases evolutivas da doen�a ou do
agravo � sa�de de que trata o protocolo.
(Reda��o dada pela
Lei n� 15.379, de 2026)
�
2� Os protocolos cl�nicos e as diretrizes terap�uticas do c�ncer
incluir�o a utiliza��o de imunoterapia quando se mostrar superior ou
mais segura que as op��es tradicionais, na forma do regulamento.
(Inclu�do pela Lei
n� 15.379, de 2026)
Art. 19-P. Na falta de
protocolo cl�nico ou de diretriz terap�utica, a dispensa��o ser�
realizada: (Inclu�do
pela Lei n� 12.401, de 2011)
I - com base nas
rela��es de medicamentos institu�das pelo gestor federal do SUS,
observadas as compet�ncias estabelecidas nesta Lei, e a responsabilidade
pelo fornecimento ser� pactuada na Comiss�o Intergestores Tripartite; (Inclu�do
pela Lei n� 12.401, de 2011)
II - no �mbito de cada
Estado e do Distrito Federal, de forma suplementar, com base nas
rela��es de medicamentos institu�das pelos gestores estaduais do SUS, e
a responsabilidade pelo fornecimento ser� pactuada na Comiss�o
Intergestores Bipartite; (Inclu�do
pela Lei n� 12.401, de 2011)
III - no �mbito de cada
Munic�pio, de forma suplementar, com base nas rela��es de medicamentos
institu�das pelos gestores municipais do SUS, e a responsabilidade pelo
fornecimento ser� pactuada no Conselho Municipal de Sa�de.
(Inclu�do pela Lei
n� 12.401, de 2011)
Art. 19-Q. A
incorpora��o, a exclus�o ou a altera��o pelo SUS de novos medicamentos,
produtos e procedimentos, bem como a constitui��o ou a altera��o de
protocolo cl�nico ou de diretriz terap�utica, s�o atribui��es do
Minist�rio da Sa�de, assessorado pela Comiss�o Nacional de Incorpora��o
de Tecnologias no SUS. (Inclu�do
pela Lei n� 12.401, de 2011)
� 1 o
A Comiss�o Nacional de Incorpora��o de Tecnologias no SUS, cuja
composi��o e regimento s�o definidos em regulamento, contar� com a
participa��o de 1 (um) representante indicado pelo Conselho Nacional de
Sa�de e de 1 (um) representante, especialista na �rea, indicado pelo
Conselho Federal de Medicina. (Inclu�do
pela Lei n� 12.401, de 2011)
� 1�
A Comiss�o Nacional de Incorpora��o de Tecnologias no SUS, cuja composi��o e
regimento s�o definidos em regulamento, contar� com a participa��o de 1 (um)
representante indicado pelo Conselho Nacional de Sa�de, de 1 (um)
representante, especialista na �rea, indicado pelo Conselho Federal de
Medicina e de 1 (um) representante, especialista na �rea, indicado pela
Associa��o M�dica Brasileira.
(Reda��o dada pela
Lei n� 14.655, de 2023)
� 1� A Comiss�o Nacional de Incorpora��o de
Tecnologias no Sistema �nico de Sa�de (Conitec), cuja composi��o e
regimento s�o definidos em regulamento, contar� com a participa��o
de 1 (um) representante indicado pelo Conselho Nacional de Sa�de, de
1 (um) representante, especialista na �rea, indicado pelo Conselho
Federal de Medicina, de 1 (um) representante, especialista na �rea,
indicado pela Associa��o M�dica Brasileira, e de 1 (um)
representante de organiza��o da sociedade civil constitu�da h� mais
de 2 (dois) anos e atuante na �rea da respectiva especialidade ou
patologia, assegurado o direito a voto.
(Reda��o dada
pela Lei n� 15.120, de 2025
Vig�ncia
� 1�-A. O assento destinado ao representante de
organiza��o da sociedade civil de car�ter nacional � de ocupa��o
rotativa e ser� preenchido pela entidade cuja representatividade
seja afeta � condi��o de sa�de analisada.
(Inclu�do pela Lei n� 15.120, de 2025
Vig�ncia
� 2 o
O relat�rio da Comiss�o Nacional de Incorpora��o de Tecnologias no SUS
levar� em considera��o, necessariamente: (Inclu�do
pela Lei n� 12.401, de 2011)
I - as evid�ncias
cient�ficas sobre a efic�cia, a acur�cia, a efetividade e a seguran�a do
medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo
�rg�o competente para o registro ou a autoriza��o de uso; (Inclu�do
pela Lei n� 12.401, de 2011)
II - a avalia��o
econ�mica comparativa dos benef�cios e dos custos em rela��o �s
tecnologias j� incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos
domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cab�vel.
(Inclu�do pela Lei
n� 12.401, de 2011)
� 3� As metodologias empregadas na avalia��o
econ�mica a que se refere o inciso II do � 2� deste artigo ser�o
dispostas em regulamento e amplamente divulgadas, inclusive em rela��o
aos indicadores e par�metros de custo-efetividade utilizados em
combina��o com outros crit�rios.
(Inclu�do pela
Lei n� 14.313, de 2022)
Art. 19-R. A
incorpora��o, a exclus�o e a altera��o a que se refere o art. 19-Q ser�o
efetuadas mediante a instaura��o de processo administrativo, a ser
conclu�do em prazo n�o superior a 180 (cento e oitenta) dias, contado da
data em que foi protocolado o pedido, admitida a sua prorroga��o por 90
(noventa) dias corridos, quando as circunst�ncias exigirem. (Inclu�do
pela Lei n� 12.401, de 2011)
� 1 o
O processo de que trata o caput
deste artigo
observar�, no que couber, o disposto na Lei n o 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, e as seguintes determina��es especiais:
(Inclu�do pela Lei
n� 12.401, de 2011)
I - apresenta��o pelo
interessado dos documentos e, se cab�vel, das amostras de produtos, na
forma do regulamento, com informa��es necess�rias para o atendimento do
disposto no � 2 o do art. 19-Q;
(Inclu�do pela Lei
n� 12.401, de 2011)
II -
(VETADO) ; (Inclu�do
pela Lei n� 12.401, de 2011)
III - realiza��o de
consulta p�blica que inclua a divulga��o do parecer emitido pela
Comiss�o Nacional de Incorpora��o de Tecnologias no SUS; (Inclu�do
pela Lei n� 12.401, de 2011)
IV - realiza��o de
audi�ncia p�blica, antes da tomada de decis�o, se a relev�ncia da
mat�ria justificar o evento. (Inclu�do
pela Lei n� 12.401, de 2011)
V - distribui��o aleat�ria, respeitadas a especializa��o e a compet�ncia
t�cnica requeridas para a an�lise da mat�ria;
(Inclu�do pela Lei n�
14.313, de 2022)
VI - publicidade dos
atos processuais.
(Inclu�do pela Lei n�
14.313, de 2022)
� 2 o
(VETADO) .
(Inclu�do pela Lei
n� 12.401, de 2011)
� 3� O procedimento
referido no caput deste artigo tramitar� em regime
priorit�rio quando se tratar de an�lise de medicamento, de produto
ou de procedimento relacionado � assist�ncia da pessoa com c�ncer.
(Inclu�do pela Lei
n� 14.758, de 2023)
Art. 19-S.
(VETADO) .
(Inclu�do pela Lei
n� 12.401, de 2011)
Art. 19-T. S�o
vedados, em todas as esferas de gest�o do SUS:
(Inclu�do pela Lei
n� 12.401, de 2011)
I - o pagamento, o
ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto e procedimento
cl�nico ou cir�rgico experimental, ou de uso n�o autorizado pela Ag�ncia
Nacional de Vigil�ncia Sanit�ria - ANVISA; (Inclu�do
pela Lei n� 12.401, de 2011)
II - a dispensa��o, o
pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto,
nacional ou importado, sem registro na Anvisa. (Inclu�do
pela Lei n� 12.401, de 2011)
Par�grafo �nico. Excetuam-se do disposto neste artigo:
(Inclu�do pela Lei n�
14.313, de 2022)
I - medicamento e
produto em que a indica��o de uso seja distinta daquela aprovada no registro na
Anvisa, desde que seu uso tenha sido recomendado pela Comiss�o Nacional de
Incorpora��o de Tecnologias no Sistema �nico de Sa�de (Conitec), demonstradas as
evid�ncias cient�ficas sobre a efic�cia, a acur�cia, a efetividade e a
seguran�a, e esteja padronizado em protocolo estabelecido pelo Minist�rio da
Sa�de;
(Inclu�do pela Lei n�
14.313, de 2022)
II - medicamento e
produto recomendados pela Conitec e adquiridos por interm�dio de organismos
multilaterais internacionais, para uso em programas de sa�de p�blica do
Minist�rio da Sa�de e suas entidades vinculadas, nos termos do
� 5� do art. 8� da Lei n� 9.782, de 26 de janeiro de
1999 .
(Inclu�do pela Lei n�
14.313, de 2022)
Art. 19-U. A
responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamentos, produtos
de interesse para a sa�de ou procedimentos de que trata este Cap�tulo
ser� pactuada na Comiss�o Intergestores Tripartite.
(Inclu�do pela Lei
n� 12.401, de 2011)
Art. 19-V. Os gestores do SUS, em todas as esferas,
realizar�o campanhas permanentes de conscientiza��o contra a
automedica��o, com o objetivo de informar a popula��o sobre os riscos
dessa pr�tica, especialmente quanto � ingest�o de antibi�ticos ou de
medicamentos sujeitos a controle especial.
(Inclu�do pela Lei
n� 14.912, de 2024)
Art. 19-W. Os laborat�rios farmac�uticos de natureza p�blica que
tiverem as condi��es t�cnicas para a produ��o de f�rmacos dever�o
produzir os princ�pios ativos destinados ao tratamento das doen�as
determinadas socialmente, nos termos de regulamento.
(Inclu�do pela Lei
n� 14.977, de 2025)
Vig�ncia
� 1� Os laborat�rios farmac�uticos de natureza p�blica que n�o
tiverem as condi��es t�cnicas para a produ��o de f�rmacos poder�o
desenvolver projetos e celebrar acordos, conv�nios e outros ajustes
com vistas � adapta��o de sua linha produtiva e � aquisi��o de
tecnologias e processos direcionados � produ��o farmoqu�mica.
(Inclu�do pela Lei
n� 14.977, de 2025)
Vig�ncia
� 2� O poder p�blico fica autorizado a financiar, a estimular, a
promover e a buscar parcerias nacionais e internacionais com
laborat�rios farmoqu�micos que detenham a tecnologia para a produ��o
de f�rmacos, a fim de obter os requisitos necess�rios �
transfer�ncia dessa tecnologia e do conhecimento para os
laborat�rios de natureza p�blica capacitados na forma deste artigo.
(Inclu�do pela Lei
n� 14.977, de 2025)
Vig�ncia
T�TULO III
DOS SERVI�OS PRIVADOS DE ASSIST�NCIA � SA�DE
CAP�TULO I
Do Funcionamento
Art. 20. Os servi�os privados de assist�ncia � sa�de caracterizam-se pela atua��o,
por iniciativa pr�pria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas
jur�dicas de direito privado na promo��o, prote��o e recupera��o da sa�de.
Art. 21. A assist�ncia � sa�de � livre � iniciativa privada.
Art. 22. Na presta��o de servi�os privados de assist�ncia � sa�de, ser�o observados
os princ�pios �ticos e as normas expedidas pelo �rg�o de dire��o do Sistema �nico
de Sa�de (SUS) quanto �s condi��es para seu funcionamento.
Art. 23. � vedada a participa��o direta ou indireta de empresas ou de capitais
estrangeiros na assist�ncia � sa�de, salvo atrav�s de doa��es de organismos
internacionais vinculados � Organiza��o das Na��es Unidas, de entidades de
coopera��o t�cnica e de financiamento e empr�stimos.
� 1� Em qualquer caso � obrigat�ria a autoriza��o do �rg�o de dire��o nacional
do Sistema �nico de Sa�de (SUS), submetendo-se a seu controle as atividades que forem
desenvolvidas e os instrumentos que forem firmados.
� 2� Excetuam-se do disposto neste artigo os servi�os de sa�de mantidos, sem finalidade
lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer
�nus para a seguridade social.
Art. 23. � permitida a participa��o direta ou indireta, inclusive controle, de
empresas ou de capital estrangeiro na assist�ncia � sa�de nos seguintes casos:
(Reda��o dada pela
Lei n� 13.097, de 2015)
I - doa��es de organismos internacionais vinculados � Organiza��o das Na��es
Unidas, de entidades de coopera��o t�cnica e de financiamento e empr�stimos;
(Inclu�do pela Lei
n� 13.097, de 2015)
II - pessoas jur�dicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar:
(Inclu�do pela Lei
n� 13.097, de 2015)
a) hospital geral, inclusive filantr�pico, hospital especializado, policl�nica,
cl�nica geral e cl�nica especializada; e
(Inclu�do pela Lei
n� 13.097, de 2015)
b) a��es e pesquisas de planejamento familiar;
(Inclu�do pela Lei
n� 13.097, de 2015)
III - servi�os de sa�de mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para
atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer �nus para a
seguridade social; e
(Inclu�do pela Lei n� 13.097, de 2015)
IV - demais casos previstos em legisla��o espec�fica.
(Inclu�do pela Lei
n� 13.097, de 2015)
CAP�TULO II
Da Participa��o Complementar
Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura
assistencial � popula��o de uma determinada �rea, o Sistema �nico de Sa�de (SUS)
poder� recorrer aos servi�os ofertados pela iniciativa privada.
Par�grafo �nico. A participa��o complementar dos servi�os privados ser� formalizada
mediante contrato ou conv�nio, observadas, a respeito, as normas de direito p�blico.
Art. 25. Na hip�tese do artigo anterior, as entidades filantr�picas e as sem fins
lucrativos ter�o prefer�ncia para participar do Sistema �nico de Sa�de (SUS).
Art. 26. Os crit�rios e valores para a remunera��o de servi�os e os par�metros de
cobertura assistencial ser�o estabelecidos pela dire��o nacional do Sistema �nico de
Sa�de (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Sa�de.
� 1� Na fixa��o dos crit�rios, valores, formas de reajuste e de pagamento da
remunera��o aludida neste artigo, a dire��o nacional do Sistema �nico de Sa�de (SUS)
dever� fundamentar seu ato em demonstrativo econ�mico-financeiro que garanta a efetiva
qualidade de execu��o dos servi�os contratados.
� 2� Os servi�os contratados submeter-se-�o �s normas t�cnicas e administrativas e
aos princ�pios e diretrizes do Sistema �nico de Sa�de (SUS), mantido o equil�brio
econ�mico e financeiro do contrato.
� 3� (Vetado) .
� 4� Aos propriet�rios, administradores e dirigentes de entidades ou servi�os
contratados � vedado exercer cargo de chefia ou fun��o de confian�a no Sistema �nico
de Sa�de (SUS).
� 5� Os
valores a que se refere o caput deste artigo, para o conjunto das
remunera��es dos servi�os de sa�de, ser�o definidos no m�s de dezembro de cada
ano, por meio de ato do Minist�rio da Sa�de, devendo-se buscar a garantia da
qualidade do atendimento, o equil�brio econ�mico-financeiro na presta��o dos
servi�os e a preserva��o do valor real destinado � remunera��o de servi�os,
observada a disponibilidade or�ament�ria e financeira.
(Inclu�do pela Lei n�
14.820, de 2024)
T�TULO
III-A
(Inclu�do pela
Lei n� 14.510, de 2022)
DA
TELESSA�DE
Art. 26-A. A telessa�de abrange a presta��o remota de servi�os
relacionados a todas as profiss�es da �rea da sa�de regulamentadas
pelos �rg�os competentes do Poder Executivo federal e obedecer� aos
seguintes princ�pios:
(Inclu�do pela Lei n�
14.510, de 2022)
I - autonomia do profissional de sa�de;
(Inclu�do pela Lei n�
14.510, de 2022)
II - consentimento livre e informado do paciente;
III - direito de recusa ao atendimento na modalidade telessa�de, com a
garantia do atendimento presencial sempre que solicitado;
(Inclu�do pela Lei n�
14.510, de 2022)
IV - dignidade e valoriza��o do profissional de sa�de;
(Inclu�do pela Lei n�
14.510, de 2022)
V - assist�ncia segura e com qualidade ao paciente;
(Inclu�do pela Lei n�
14.510, de 2022)
VI - confidencialidade dos dados;
(Inclu�do pela Lei n�
14.510, de 2022)
VII - promo��o da universaliza��o do acesso dos brasileiros �s a��es e
aos servi�os de sa�de;
(Inclu�do pela Lei n�
14.510, de 2022)
VIII - estrita observ�ncia das atribui��es legais de cada profiss�o;
(Inclu�do pela Lei n�
14.510, de 2022)
IX - responsabilidade digital.
(Inclu�do pela Lei n�
14.510, de 2022)
Art. 26-B. Para fins desta Lei, considera-se telessa�de a modalidade de
presta��o de servi�os de sa�de a dist�ncia, por meio da utiliza��o
das tecnologias da informa��o e da comunica��o, que envolve, entre
outros, a transmiss�o segura de dados e informa��es de sa�de, por
meio de textos, de sons, de imagens ou outras formas adequadas.
(Inclu�do pela Lei n�
14.510, de 2022)
Par�grafo �nico. Os atos do profissional de sa�de, quando praticados na
modalidade telessa�de, ter�o validade em todo o territ�rio nacional.
(Inclu�do pela Lei n�
14.510, de 2022)
Art. 26-C. Ao profissional de sa�de s�o asseguradas a liberdade e a
completa independ�ncia de decidir sobre a utiliza��o ou n�o da
telessa�de, inclusive com rela��o � primeira consulta, atendimento
ou procedimento, e poder� indicar a utiliza��o de atendimento
presencial ou optar por ele, sempre que entender necess�rio.
(Inclu�do pela Lei n�
14.510, de 2022)
Art. 26-D. Compete aos conselhos federais de fiscaliza��o do exerc�cio
profissional a normatiza��o �tica relativa � presta��o dos servi�os
previstos neste T�tulo, aplicando-se os padr�es normativos adotados
para as modalidades de atendimento presencial, no que n�o colidirem
com os preceitos desta Lei.
(Inclu�do pela Lei n�
14.510, de 2022)
Art. 26-E. Na presta��o de servi�os por telessa�de, ser�o observadas as
normas expedidas pelo �rg�o de dire��o do Sistema �nico de Sa�de
(SUS) quanto �s condi��es para seu funcionamento, observada a
compet�ncia dos demais �rg�os reguladores.
(Inclu�do pela Lei n�
14.510, de 2022)
Art. 26-F. O ato normativo que pretenda restringir a presta��o de
servi�o de telessa�de dever� demonstrar a imprescindibilidade da
medida para que sejam evitados danos � sa�de dos pacientes.
(Inclu�do pela Lei n�
14.510, de 2022)
Art. 26-G. A pr�tica da telessa�de deve seguir as seguintes
determina��es:
(Inclu�do pela Lei n�
14.510, de 2022)
I - ser realizada por consentimento livre e esclarecido do paciente, ou
de seu representante legal, e sob responsabilidade do profissional
de sa�de;
(Inclu�do pela Lei n�
14.510, de 2022)
II - prestar obedi�ncia aos ditames das
Leis n�s 12.965, de 23 de abril
de 2014 (Marco Civil da Internet),
12.842, de 10 de julho de 2013
(Lei do Ato M�dico), 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de
Prote��o de Dados), 8.078, de 11 de setembro de 1990 (C�digo de
Defesa do Consumidor) e, nas hip�teses cab�veis, aos ditames da
Lei n� 13.787, de 27 de dezembro de 2018 (Lei do Prontu�rio Eletr�nico).
(Inclu�do pela Lei n�
14.510, de 2022)
Art. 26-H. � dispensada a inscri��o secund�ria ou complementar do
profissional de sa�de que exercer a profiss�o em outra jurisdi��o
exclusivamente por meio da modalidade telessa�de.
(Inclu�do pela Lei n�
14.510, de 2022)
T�TULO IV
DOS RECURSOS HUMANOS
Art. 27. A pol�tica de recursos humanos na �rea da sa�de ser� formalizada e executada,
articuladamente, pelas diferentes esferas de governo, em cumprimento dos seguintes
objetivos:
I - organiza��o de um sistema de forma��o de recursos humanos em todos os n�veis de
ensino, inclusive de p�s-gradua��o, al�m da elabora��o de programas de permanente
aperfei�oamento de pessoal;
II - (Vetado)
III - (Vetado)
IV - valoriza��o da dedica��o exclusiva aos servi�os do Sistema �nico de Sa�de
(SUS).
Par�grafo �nico. Os servi�os p�blicos que integram o Sistema �nico de Sa�de (SUS)
constituem campo de pr�tica para ensino e pesquisa, mediante normas espec�ficas,
elaboradas conjuntamente com o sistema educacional.
Art. 28. Os cargos e fun��es de chefia, dire��o e assessoramento, no �mbito do
Sistema �nico de Sa�de (SUS), s� poder�o ser exercidas em regime de tempo integral.
� 1� Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos poder�o exercer suas
atividades em mais de um estabelecimento do Sistema �nico de Sa�de (SUS).
� 2� O disposto no par�grafo anterior aplica-se tamb�m aos servidores em regime de
tempo integral, com exce��o dos ocupantes de cargos ou fun��o de chefia, dire��o ou
assessoramento.
Art. 29. (Vetado) .
Art. 30. As especializa��es na forma de treinamento em servi�o sob supervis�o ser�o
regulamentadas por Comiss�o Nacional, institu�da de acordo com o art. 12 desta Lei,
garantida a participa��o das entidades profissionais correspondentes.
T�TULO V
DO FINANCIAMENTO
CAP�TULO I
Dos Recursos
Art. 31. O or�amento da seguridade social destinar� ao Sistema �nico de Sa�de (SUS) de
acordo com a receita estimada, os recursos necess�rios � realiza��o de suas
finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua dire��o nacional, com a
participa��o dos �rg�os da Previd�ncia Social e da Assist�ncia Social, tendo em
vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Or�ament�rias.
Art. 32. S�o considerados de outras fontes os recursos provenientes de:
I - (Vetado)
II - Servi�os que possam ser prestados sem preju�zo da assist�ncia � sa�de;
III - ajuda, contribui��es, doa��es e donativos;
IV - aliena��es patrimoniais e rendimentos de capital;
V - taxas, multas, emolumentos e pre�os p�blicos arrecadados no �mbito do Sistema
�nico de Sa�de (SUS); e
VI - rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.
� 1� Ao Sistema �nico de Sa�de (SUS) caber� metade da receita de que trata o inciso I
deste artigo, apurada mensalmente, a qual ser� destinada � recupera��o de viciados.
� 2� As receitas geradas no �mbito do Sistema �nico de Sa�de (SUS) ser�o creditadas
diretamente em contas especiais, movimentadas pela sua dire��o, na esfera de poder onde
forem arrecadadas.
� 3� As a��es de saneamento que venham a ser executadas supletivamente pelo Sistema
�nico de Sa�de (SUS), ser�o financiadas por recursos tarif�rios espec�ficos e outros
da Uni�o, Estados, Distrito Federal, Munic�pios e, em particular, do Sistema Financeiro
da Habita��o (SFH).
� 4� (Vetado) .
� 5� As atividades de pesquisa e desenvolvimento cient�fico e tecnol�gico em sa�de
ser�o co-financiadas pelo Sistema �nico de Sa�de (SUS), pelas universidades e pelo
or�amento fiscal, al�m de recursos de institui��es de fomento e financiamento ou de
origem externa e receita pr�pria das institui��es executoras.
� 6� (Vetado) .
CAP�TULO II
Da Gest�o Financeira
Art. 33. Os recursos financeiros do Sistema �nico de Sa�de (SUS) ser�o
depositados em conta especial, em cada esfera de sua atua��o, e movimentados sob
fiscaliza��o dos respectivos Conselhos de Sa�de.
� 1� Na esfera federal, os recursos financeiros, origin�rios do Or�amento da
Seguridade Social, de outros Or�amentos da Uni�o, al�m de outras fontes, ser�o
administrados pelo Minist�rio da Sa�de, atrav�s do Fundo Nacional de Sa�de.
� 2� (Vetado) .
� 3� (Vetado) .
� 4� O Minist�rio da Sa�de acompanhar�, atrav�s de seu sistema de auditoria, a
conformidade � programa��o aprovada da aplica��o dos recursos repassados a Estados e
Munic�pios. Constatada a malversa��o, desvio ou n�o aplica��o dos recursos, caber�
ao Minist�rio da Sa�de aplicar as medidas previstas em lei.
Art. 34. As autoridades respons�veis pela distribui��o da receita
efetivamente arrecadada transferir�o automaticamente ao Fundo Nacional de Sa�de (FNS),
observado o crit�rio do par�grafo �nico deste artigo, os recursos financeiros
correspondentes �s dota��es consignadas no Or�amento da Seguridade Social, a projetos
e atividades a serem executados no �mbito do Sistema �nico de Sa�de (SUS).
Par�grafo �nico. Na distribui��o dos recursos financeiros da Seguridade Social ser�
observada a mesma propor��o da despesa prevista de cada �rea, no Or�amento da
Seguridade Social.
Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados,
Distrito Federal e Munic�pios, ser� utilizada a combina��o dos seguintes crit�rios,
segundo an�lise t�cnica de programas e projetos:
I - perfil demogr�fico da regi�o;
II - perfil epidemiol�gico da popula��o a ser coberta;
III - caracter�sticas quantitativas e qualitativas da rede de sa�de na �rea;
IV - desempenho t�cnico, econ�mico e financeiro no per�odo anterior;
V - n�veis de participa��o do setor sa�de nos or�amentos estaduais e municipais;
VI - previs�o do plano q�inq�enal de investimentos da rede;
VII - ressarcimento do atendimento a servi�os prestados para outras esferas de governo.
� 1� Metade dos recursos destinados a Estados e Munic�pios ser� distribu�da segundo o
quociente de sua divis�o pelo n�mero de habitantes, independentemente de qualquer
procedimento pr�vio.
(Revogado pela Lei Complementar n� 141, de 2012)
(Vide Lei n� 8.142, de 1990)
� 2� Nos casos de Estados e Munic�pios sujeitos a not�rio processo de migra��o, os
crit�rios demogr�ficos mencionados nesta lei ser�o ponderados por outros indicadores de
crescimento populacional, em especial o n�mero de eleitores registrados.
� 3� (Vetado) .
� 4� (Vetado) .
� 5� (Vetado) .
� 6� O disposto no par�grafo anterior n�o prejudica a atua��o dos �rg�os de
controle interno e externo e nem a aplica��o de penalidades previstas em lei, em caso de
irregularidades verificadas na gest�o dos recursos transferidos.
CAP�TULO III
Do Planejamento e do Or�amento
Art. 36. O processo de planejamento e or�amento do Sistema �nico de Sa�de (SUS) ser�
ascendente, do n�vel local at� o federal, ouvidos seus �rg�os deliberativos,
compatibilizando-se as necessidades da pol�tica de sa�de com a disponibilidade de
recursos em planos de sa�de dos Munic�pios, dos Estados, do Distrito Federal e da
Uni�o.
� 1� Os planos de sa�de ser�o a base das atividades e programa��es de cada n�vel de
dire��o do Sistema �nico de Sa�de (SUS), e seu financiamento ser� previsto na
respectiva proposta or�ament�ria.
� 2� � vedada a transfer�ncia de recursos para o financiamento de a��es n�o
previstas nos planos de sa�de, exceto em situa��es emergenciais ou de calamidade
p�blica, na �rea de sa�de.
Art. 37. O Conselho Nacional de Sa�de estabelecer� as diretrizes a serem observadas na
elabora��o dos planos de sa�de, em fun��o das caracter�sticas epidemiol�gicas e da
organiza��o dos servi�os em cada jurisdi��o administrativa.
Art. 38. N�o ser� permitida a destina��o de subven��es e aux�lios a institui��es
prestadoras de servi�os de sa�de com finalidade lucrativa.
DAS DISPOSI��ES FINAIS E
TRANSIT�RIAS
Art. 39. (Vetado) .
� 1� (Vetado) .
� 2� (Vetado) .
� 3� (Vetado) .
� 4� (Vetado) .
� 5� A cess�o de uso dos im�veis de propriedade do Inamps para �rg�os integrantes do
Sistema �nico de Sa�de (SUS) ser� feita de modo a preserv�-los como patrim�nio da
Seguridade Social.
� 6� Os
im�veis de que trata o par�grafo anterior ser�o inventariados com todos os seus
acess�rios, equipamentos e outros bens m�veis e ficar�o dispon�veis para
utiliza��o pelo �rg�o de dire��o municipal do Sistema �nico de Sa�de - SUS ou,
eventualmente, pelo estadual, em cuja circunscri��o administrativa se encontrem,
mediante simples termo de recebimento.
� 7� (Vetado) .
� 8� O acesso aos servi�os de inform�tica e
bases de dados, mantidos pelo Minist�rio da Sa�de e pelo Minist�rio do Trabalho e da
Previd�ncia Social, ser� assegurado �s Secretarias Estaduais e Municipais de Sa�de ou
�rg�os cong�neres, como suporte ao processo de gest�o, de forma a permitir a gerencia
informatizada das contas e a dissemina��o de estat�sticas sanit�rias e
epidemiol�gicas m�dico-hospitalares.
Art. 40. (Vetado)
Art. 41. As a��es desenvolvidas pela Funda��o das Pioneiras Sociais e pelo Instituto
Nacional do C�ncer, supervisionadas pela dire��o nacional do Sistema �nico de Sa�de
(SUS), permanecer�o como referencial de presta��o de servi�os, forma��o de recursos
humanos e para transfer�ncia de tecnologia.
Art. 42. (Vetado) .
Art. 43. A gratuidade das a��es e servi�os de sa�de fica preservada nos servi�os
p�blicos contratados, ressalvando-se as cl�usulas dos contratos ou conv�nios
estabelecidos com as entidades privadas.
Art. 44. (Vetado) .
Art. 45. Os servi�os de sa�de dos hospitais universit�rios e de ensino integram-se ao
Sistema �nico de Sa�de (SUS), mediante conv�nio, preservada a sua autonomia
administrativa, em rela��o ao patrim�nio, aos recursos humanos e financeiros, ensino,
pesquisa e extens�o nos limites conferidos pelas institui��es a que estejam vinculados.
� 1� Os servi�os de sa�de de sistemas estaduais e municipais de previd�ncia social
dever�o integrar-se � dire��o correspondente do Sistema �nico de Sa�de (SUS),
conforme seu �mbito de atua��o, bem como quaisquer outros �rg�os e servi�os de
sa�de.
� 2� Em tempo de paz e havendo interesse rec�proco, os servi�os de sa�de das For�as
Armadas poder�o integrar-se ao Sistema �nico de Sa�de (SUS), conforme se dispuser em
conv�nio que, para esse fim, for firmado.
Art. 46. o Sistema �nico de Sa�de (SUS), estabelecer� mecanismos de incentivos �
participa��o do setor privado no investimento em ci�ncia e tecnologia e estimular� a
transfer�ncia de tecnologia das universidades e institutos de pesquisa aos servi�os de
sa�de nos Estados, Distrito Federal e Munic�pios, e �s empresas nacionais.
Art. 47. O Minist�rio da Sa�de, em articula��o com os n�veis estaduais e municipais
do Sistema �nico de Sa�de (SUS), organizar�, no prazo de dois anos, um sistema nacional
de informa��es em sa�de, integrado em todo o territ�rio nacional, abrangendo quest�es
epidemiol�gicas e de presta��o de servi�os.
(Regulamento)
Art. 47-A. O SUS contar� com sistema de dados
p�blicos mantido pelo Minist�rio da Sa�de, que conter� informa��es
sobre o tempo m�dio de espera para a realiza��o de consultas,
procedimentos, exames e demais a��es e servi�os da aten��o
especializada � sa�de.
(Inclu�do pela
Medida Provis�ria n� 1.301, de 2025)
(Regulamento)
� 1� Compete ao Minist�rio da Sa�de regulamentar o sistema de que
trata o caput , especialmente quanto � interoperabilidade para
recebimento dos dados dos entes federativos, permitida a gest�o
compartilhada pela Uni�o e pelos entes subnacionais, garantidos o
atendimento aos princ�pios e os par�metros estabelecidos pela
Lei n� 13.709, de 14 de agosto de 2018 ,
quando aplic�veis.
(Inclu�do pela
Medida Provis�ria n� 1.301, de 2025)
(Regulamento)
� 2� As secretarias estaduais, distrital e municipais de sa�de
dever�o garantir o registro das informa��es da regula��o
assistencial em seu �mbito de gest�o e enviar, obrigatoriamente, os
dados ao Minist�rio da Sa�de.
(Inclu�do pela
Medida Provis�ria n� 1.301, de 2025)
(Regulamento)
� 3� Os pedidos de novas habilita��es, credenciamentos e majora��o
de valores relacionados � presta��o de servi�os estabelecidos pelas
pol�ticas e pelos programas da aten��o especializada � sa�de somente
ser�o analisados e concedidos, na forma prevista no regulamento de
que trata o � 1�, para os entes federativos que cumprirem o disposto
no � 2�.
(Inclu�do pela
Medida Provis�ria n� 1.301, de 2025)
Art. 47-A. O SUS contar� com sistema de dados p�blicos mantido pelo Minist�rio
da Sa�de, que conter� informa��es sobre o tempo m�dio de espera para a
realiza��o de consultas, de procedimentos, de exames e de demais a��es e
servi�os de aten��o especializada � sa�de.
(Inclu�do pela Lei n�
15.233, de 2025)
� 1� Compete ao Minist�rio da Sa�de regulamentar o sistema de que trata o
caput
deste artigo, especialmente quanto � interoperabilidade para recebimento dos
dados dos entes federativos, permitida a gest�o compartilhada pela Uni�o e pelos
entes subnacionais, garantidos o atendimento aos princ�pios e os par�metros
estabelecidos na Lei n� 13.709,
de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Prote��o de Dados Pessoais), quando
aplic�veis.
(Inclu�do pela Lei n�
15.233, de 2025)
� 2� As secretarias estaduais, distrital e municipais de sa�de dever�o garantir
o registro das informa��es da regula��o assistencial em seu �mbito de gest�o e
enviar, obrigatoriamente, os dados ao Minist�rio da Sa�de.
(Inclu�do pela Lei n�
15.233, de 2025)
� 3� Os pedidos de novas habilita��es, credenciamentos e majora��o de valores
relacionados � presta��o de servi�os estabelecidos pelas pol�ticas e pelos
programas de aten��o especializada � sa�de somente ser�o analisados e
concedidos, na forma prevista no regulamento de que trata o � 1�, para os entes
federativos que cumprirem o disposto no � 2� deste artigo.
(Inclu�do pela Lei n�
15.233, de 2025)
Art. 48. (Vetado) .
Art. 49. (Vetado) .
Art. 50. Os conv�nios entre a Uni�o, os Estados e os Munic�pios, celebrados para
implanta��o dos Sistemas Unificados e Descentralizados de Sa�de, ficar�o rescindidos
� propor��o que seu objeto for sendo absorvido pelo Sistema �nico de Sa�de (SUS).
Art. 51. (Vetado) .
Art. 52. Sem preju�zo de outras san��es cab�veis, constitui crime de emprego irregular
de verbas ou rendas p�blicas (C�digo Penal, art. 315) a utiliza��o de recursos
financeiros do Sistema �nico de Sa�de (SUS) em finalidades diversas das previstas nesta
lei.
Art. 53. (Vetado) .
Art. 53-A. Na qualidade de a��es e servi�os de sa�de, as atividades de apoio �
assist�ncia � sa�de s�o aquelas desenvolvidas pelos laborat�rios de gen�tica
humana, produ��o e fornecimento de medicamentos e produtos para sa�de,
laborat�rios de analises cl�nicas, anatomia patol�gica e de diagn�stico por
imagem e s�o livres � participa��o direta ou indireta de empresas ou de capitais
estrangeiros.
(Inclu�do pela Lei n�
13.097, de 2015)
Art. 54. Esta lei entra em vigor na data de sua publica��o.
Art. 55. S�o revogadas a Lei
n�. 2.312, de 3 de setembro de 1954 , a Lei n�. 6.229, de 17 de
julho de 1975 , e demais disposi��es em contr�rio.
Bras�lia, 19 de setembro de 1990; 169� da Independ�ncia e 102� da Rep�blica.
FERNANDO COLLOR
Alceni Guerra
Este texto n�o substitui o publicado no
DOU de 20.9.1990
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