Lei 14.454/2022

L14454
Presid�ncia da Rep�blica
Secretaria-Geral
Subchefia para
Assuntos Jur�dicos
LEI N�
14.454,
DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
Altera a Lei n� 9.656, de 3 de junho de 1998, que disp�e sobre os
planos privados de assist�ncia � sa�de, para estabelecer crit�rios que
permitam a cobertura de exames ou tratamentos de sa�de que n�o est�o
inclu�dos no rol de procedimentos e eventos em sa�de suplementar .
O PRESIDENTE DA REP�BLICA
Fa�o saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1� Esta Lei
altera a Lei n� 9.656, de 3 de junho de 1998 , que disp�e sobre os planos
privados de assist�ncia � sa�de, para estabelecer crit�rios que permitam a
cobertura de exames ou tratamentos de sa�de que n�o est�o inclu�dos no rol
de procedimentos e eventos em sa�de suplementar.
Art. 2� A Lei n�
9.656, de 3 de junho de 1998 , passa a vigorar com as seguintes altera��es:
�Art. 1� Submetem-se
�s disposi��es desta Lei as pessoas jur�dicas de direito privado que operam
planos de assist�ncia � sa�de, sem preju�zo do cumprimento da legisla��o
espec�fica que rege a sua atividade e, simultaneamente, das disposi��es da
Lei n� 8.078, de 11 de setembro de 1990 (C�digo de Defesa do Consumidor),
adotando-se, para fins de aplica��o das normas aqui estabelecidas, as
seguintes defini��es:
...........................................................................................................�
(NR)
�Art. 10.
......................................................................................................
.....................................................................................................................
� 4� A amplitude das
coberturas no �mbito da sa�de suplementar, inclusive de transplantes e de
procedimentos de alta complexidade, ser� estabelecida em norma editada pela ANS, que publicar� rol de procedimentos e eventos em sa�de suplementar,
atualizado a cada incorpora��o.
.....................................................................................................................
� 12. O rol de
procedimentos e eventos em sa�de suplementar, atualizado pela ANS a cada
nova incorpora��o, constitui a refer�ncia b�sica para os planos privados de
assist�ncia � sa�de contratados a partir de 1� de janeiro de 1999 e para os
contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de aten��o � sa�de.
� 13. Em caso de
tratamento ou procedimento prescrito por m�dico ou odont�logo assistente que
n�o estejam previstos no rol referido no � 12 deste artigo, a cobertura
dever� ser autorizada pela operadora de planos de assist�ncia � sa�de, desde
que:
I - exista
comprova��o da efic�cia, � luz das ci�ncias da sa�de, baseada em evid�ncias
cient�ficas e plano terap�utico; ou
II - existam
recomenda��es pela Comiss�o Nacional de Incorpora��o de Tecnologias no
Sistema �nico de Sa�de (Conitec), ou exista recomenda��o de, no m�nimo, 1
(um) �rg�o de avalia��o de tecnologias em sa�de que tenha renome
internacional, desde que sejam aprovadas tamb�m para seus nacionais.� (NR)
Art. 3� Esta Lei
entra em vigor na data de sua publica��o.
Bras�lia, 21 de
setembro de 2022; 201� da Independ�ncia e 134� da Rep�blica.
JAIR MESSIAS
BOLSONARO
Marcelo Ant�nio
Cartaxo Queiroga Lopes
Tatiana Barbosa
de Alvarenga
Este texto n�o substitui o publicado no DOU de
22.9.2022
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