Constituição

Este texto está cortado nesta tela. São 863.667 caracteres e a tela mostra os primeiros 120.000 — o resto existe, e está no arquivo original e na fonte oficial. Não conclua que um artigo não existe porque ele não aparece aqui.

Constitui��o
Presid�ncia da Rep�blica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jur�dicos
CONSTITUI��O DA REP�BLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
Vide Emenda Constitucional n� 91, de 2016
Vide Emenda
Constitucional n� 106, de 2020
Vide Emenda
Constitucional n� 107, de 2020
(Vide Emenda Constitucional n�
132, de 2023) Vig�ncia
(Vide Emenda Constitucional n�
132, de 2023) Vig�ncia
Emendas Constitucionais
Emendas Constitucionais de Revis�o
Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias
Atos decorrentes do disposto no � 3� do art. 5�
�NDICE TEM�TICO
Texto compilado
PRE�MBULO
N�s, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembl�ia Nacional
Constituinte para instituir um Estado Democr�tico, destinado a assegurar o
exerc�cio dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a seguran�a, o
bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justi�a como valores supremos
de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na
harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a
solu��o pac�fica das controv�rsias, promulgamos, sob a prote��o de Deus, a
seguinte CONSTITUI��O DA REP�BLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
T�TULO I
Dos Princ�pios Fundamentais
Art. 1� A Rep�blica Federativa do
Brasil, formada pela uni�o indissol�vel dos Estados e Munic�pios e do
Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr�tico de Direito e tem como
fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
(Vide Lei n� 13.874, de 2019)
V - o pluralismo pol�tico.
Par�grafo �nico. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de
representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constitui��o.
Art. 2� S�o Poderes da Uni�o,
independentes e harm�nicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judici�rio.
Art. 3� Constituem objetivos
fundamentais da Rep�blica Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solid�ria;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginaliza��o e reduzir as desigualdades
sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, ra�a, sexo, cor,
idade e quaisquer outras formas de discrimina��o.
Art. 4� A Rep�blica Federativa do Brasil rege-se nas suas rela��es
internacionais pelos seguintes princ�pios:
I - independ�ncia nacional;
II - preval�ncia dos direitos humanos;
III - autodetermina��o dos povos;
IV - n�o-interven��o;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solu��o pac�fica dos conflitos;
VIII - rep�dio ao terrorismo e ao racismo;
IX - coopera��o entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concess�o de asilo pol�tico.
Par�grafo �nico. A Rep�blica Federativa do Brasil buscar� a integra��o
econ�mica, pol�tica, social e cultural dos povos da Am�rica Latina, visando
� forma��o de uma comunidade latino-americana de na��es.
T�TULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAP�TULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5� Todos s�o iguais perante a lei,
sem distin��o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no Pa�s a inviolabilidade do direito � vida, �
liberdade, � igualdade, � seguran�a e � propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres s�o iguais em direitos e obriga��es, nos termos desta
Constitui��o;
II - ningu�m ser� obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen�o em
virtude de lei;
III - ningu�m ser� submetido a tortura nem a tratamento desumano ou
degradante;
IV - � livre a manifesta��o do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - � assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al�m da
indeniza��o por dano material, moral ou � imagem;
VI - � inviol�vel a liberdade de consci�ncia e de cren�a, sendo assegurado
o livre exerc�cio dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a
prote��o aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - � assegurada, nos termos da lei, a presta��o de assist�ncia religiosa
nas entidades civis e militares de interna��o coletiva;
VIII - ningu�m ser� privado de direitos por motivo de cren�a religiosa ou
de convic��o filos�fica ou pol�tica, salvo se as invocar para eximir-se
de obriga��o legal a todos imposta e recusar-se a cumprir presta��o
alternativa, fixada em lei;
IX - � livre a express�o da atividade intelectual, art�stica, cient�fica e
de comunica��o, independentemente de censura ou licen�a;
X - s�o inviol�veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito a indeniza��o pelo dano material ou moral
decorrente de sua viola��o;
XI - a casa � asilo inviol�vel do indiv�duo, ningu�m nela podendo penetrar
sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou
desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determina��o
judicial;
(Vide Lei n� 13.105, de 2015)
(Vig�ncia)
XII - � inviol�vel o sigilo da correspond�ncia e das comunica��es
telegr�ficas, de dados e das comunica��es telef�nicas, salvo, no �ltimo
caso, por ordem judicial, nas hip�teses e na forma que a lei estabelecer
para fins de investiga��o criminal ou instru��o processual penal;
(Vide Lei n� 9.296, de 1996)
XIII - � livre o exerc�cio de qualquer trabalho, of�cio ou profiss�o,
atendidas as qualifica��es profissionais que a lei estabelecer;
XIV - � assegurado a todos o acesso � informa��o e resguardado o sigilo da
fonte, quando necess�rio ao exerc�cio profissional;
XV - � livre a locomo��o no territ�rio nacional em tempo de paz, podendo
qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair
com seus bens;
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao
p�blico, independentemente de autoriza��o, desde que n�o frustrem outra
reuni�o anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido
pr�vio aviso � autoridade competente;
XVII - � plena a liberdade de associa��o para fins l�citos, vedada a de
car�ter paramilitar;
XVIII - a cria��o de associa��es e, na forma da lei, a de cooperativas
independem de autoriza��o, sendo vedada a interfer�ncia estatal em seu
funcionamento;
XIX - as associa��es s� poder�o ser compulsoriamente dissolvidas ou ter
suas atividades suspensas por decis�o judicial, exigindo-se, no primeiro
caso, o tr�nsito em julgado;
XX - ningu�m poder� ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, t�m
legitimidade para representar seus filiados judicial ou
extrajudicialmente;
XXII - � garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atender� a sua fun��o social;
XXIV - a lei estabelecer� o procedimento para desapropria��o por
necessidade ou utilidade p�blica, ou por interesse social, mediante
justa e pr�via indeniza��o em dinheiro, ressalvados os casos previstos
nesta Constitui��o;
XXV - no caso de iminente perigo p�blico, a autoridade competente poder�
usar de propriedade particular, assegurada ao propriet�rio indeniza��o
ulterior, se houver dano;
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que
trabalhada pela fam�lia, n�o ser� objeto de penhora para pagamento de
d�bitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os
meios de financiar o seu desenvolvimento;
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utiliza��o, publica��o
ou reprodu��o de suas obras, transmiss�vel aos herdeiros pelo tempo que
a lei fixar;
XXVIII - s�o assegurados, nos termos da lei:
a) a prote��o �s participa��es individuais em obras coletivas e �
reprodu��o da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades
desportivas;
b) o direito de fiscaliza��o do aproveitamento econ�mico das obras que
criarem ou de que participarem aos criadores, aos int�rpretes e �s
respectivas representa��es sindicais e associativas;
XXIX - a lei assegurar� aos autores de inventos industriais privil�gio
tempor�rio para sua utiliza��o, bem como prote��o �s cria��es
industriais, � propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros
signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o
desenvolvimento tecnol�gico e econ�mico do Pa�s;
XXX - � garantido o direito de heran�a;
XXXI - a sucess�o de bens de estrangeiros situados no Pa�s ser� regulada
pela lei brasileira em benef�cio do c�njuge ou dos filhos brasileiros,
sempre que n�o lhes seja mais favor�vel a lei pessoal do "de cujus";
XXXII - o Estado promover�, na forma da lei, a defesa do consumidor;
XXXIII - todos t�m direito a receber dos �rg�os p�blicos informa��es de seu
interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que ser�o
prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas
aquelas cujo sigilo seja imprescind�vel � seguran�a da sociedade e do
Estado;
(Regulamento)
(Vide Lei n� 12.527, de 2011)
XXXIV - s�o a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de peti��o aos Poderes P�blicos em defesa de direitos ou
contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obten��o de certid�es em reparti��es p�blicas, para defesa de direitos
e esclarecimento de situa��es de interesse pessoal;
XXXV - a lei n�o excluir� da aprecia��o do Poder Judici�rio les�o ou amea�a
a direito;
XXXVI - a lei n�o prejudicar� o direito adquirido, o ato jur�dico perfeito
e a coisa julgada;
XXXVII - n�o haver� ju�zo ou tribunal de exce��o;
XXXVIII - � reconhecida a institui��o do j�ri, com a organiza��o que lhe
der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das vota��es;
c) a soberania dos veredictos;
d) a compet�ncia para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
XXXIX - n�o h� crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem pr�via
comina��o legal;
XL - a lei penal n�o retroagir�, salvo para beneficiar o r�u;
XLI - a lei punir� qualquer discrimina��o atentat�ria dos direitos e
liberdades fundamentais;
XLII - a pr�tica do racismo constitui crime inafian��vel e imprescrit�vel,
sujeito � pena de reclus�o, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerar� crimes inafian��veis e insuscet�veis de gra�a ou
anistia a pr�tica da tortura , o tr�fico il�cito de entorpecentes e
drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por
eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo
evit�-los, se omitirem;
(Regulamento)
XLIV - constitui crime inafian��vel e imprescrit�vel a a��o de grupos
armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado
Democr�tico;
XLV - nenhuma pena passar� da pessoa do condenado, podendo a obriga��o de
reparar o dano e a decreta��o do perdimento de bens ser, nos termos da
lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, at� o limite do
valor do patrim�nio transferido;
XLVI - a lei regular� a individualiza��o da pena e adotar�, entre outras,
as seguintes:
a) priva��o ou restri��o da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) presta��o social alternativa;
e) suspens�o ou interdi��o de direitos;
XLVII - n�o haver� penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de car�ter perp�tuo;
c) de trabalhos for�ados;
d) de banimento;
e) cru�is;
XLVIII - a pena ser� cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com
a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
XLIX - � assegurado aos presos o respeito � integridade f�sica e moral;
L - �s presidi�rias ser�o asseguradas condi��es para que possam permanecer
com seus filhos durante o per�odo de amamenta��o;
LI - nenhum brasileiro ser� extraditado, salvo o naturalizado, em caso de
crime comum, praticado antes da naturaliza��o, ou de comprovado
envolvimento em tr�fico il�cito de entorpecentes e drogas afins, na
forma da lei;
LII - n�o ser� concedida extradi��o de estrangeiro por crime pol�tico ou de
opini�o;
LIII - ningu�m ser� processado nem sentenciado sen�o pela autoridade
competente;
LIV - ningu�m ser� privado da liberdade ou de seus bens sem o devido
processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados
em geral s�o assegurados o contradit�rio e ampla defesa, com os meios e
recursos a ela inerentes;
LVI - s�o inadmiss�veis, no processo, as provas obtidas por meios il�citos;
LVII - ningu�m ser� considerado culpado at� o tr�nsito em julgado de
senten�a penal condenat�ria;
LVIII - o civilmente identificado n�o ser� submetido a identifica��o
criminal, salvo nas hip�teses previstas em lei;
(Regulamento)
LIX - ser� admitida a��o privada nos crimes de a��o p�blica, se esta n�o
for intentada no prazo legal;
LX - a lei s� poder� restringir a publicidade dos atos processuais quando a
defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
LXI - ningu�m ser� preso sen�o em flagrante delito ou por ordem escrita e
fundamentada de autoridade judici�ria competente, salvo nos casos de
transgress�o militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
LXII - a pris�o de qualquer pessoa e o local onde se encontre ser�o
comunicados imediatamente ao juiz competente e � fam�lia do preso ou �
pessoa por ele indicada;
LXIII - o preso ser� informado de seus direitos, entre os quais o de
permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assist�ncia da fam�lia e de
advogado;
LXIV - o preso tem direito � identifica��o dos respons�veis por sua pris�o
ou por seu interrogat�rio policial;
LXV - a pris�o ilegal ser� imediatamente relaxada pela autoridade
judici�ria;
LXVI - ningu�m ser� levado � pris�o ou nela mantido, quando a lei admitir a
liberdade provis�ria, com ou sem fian�a;
LXVII - n�o haver� pris�o civil por d�vida, salvo a do respons�vel pelo
inadimplemento volunt�rio e inescus�vel de obriga��o aliment�cia e a do
deposit�rio infiel;
LXVIII - conceder-se-�
"habeas-corpus"
sempre que algu�m sofrer ou se achar amea�ado de sofrer viol�ncia ou coa��o
em sua liberdade de locomo��o, por ilegalidade ou abuso de poder;
LXIX - conceder-se-� mandado de seguran�a para proteger direito l�quido e
certo, n�o amparado por
"habeas-corpus"
ou
"habeas-data" , quando o respons�vel pela ilegalidade ou abuso de poder
for autoridade p�blica ou agente de pessoa jur�dica no exerc�cio de
atribui��es do Poder P�blico;
LXX - o mandado de seguran�a coletivo pode ser impetrado por:
a) partido pol�tico com representa��o no Congresso Nacional;
b) organiza��o sindical, entidade de classe ou associa��o legalmente
constitu�da e em funcionamento h� pelo menos um ano, em defesa dos
interesses de seus membros ou associados;
LXXI - conceder-se-� mandado de injun��o sempre que a falta de norma
regulamentadora torne invi�vel o exerc�cio dos direitos e liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes � nacionalidade, �
soberania e � cidadania;
LXXII - conceder-se-�
"habeas-data":
a) para assegurar o conhecimento de informa��es relativas � pessoa do
impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades
governamentais ou de car�ter p�blico;
b) para a retifica��o de dados, quando n�o se prefira faz�-lo por processo
sigiloso, judicial ou administrativo;
LXXIII - qualquer cidad�o � parte leg�tima para propor a��o popular que
vise a anular ato lesivo ao patrim�nio p�blico ou de entidade de que o
Estado participe, � moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao
patrim�nio hist�rico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada
m�-f�, isento de custas judiciais e do �nus da sucumb�ncia;
LXXIV - o Estado prestar� assist�ncia jur�dica integral e gratuita aos que
comprovarem insufici�ncia de recursos;
LXXV - o Estado indenizar� o condenado por erro judici�rio, assim como o
que ficar preso al�m do tempo fixado na senten�a;
LXXVI - s�o gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
(Vide Lei n� 7.844, de 1989)
a) o registro civil de nascimento;
b) a certid�o de �bito;
LXXVII - s�o gratuitas as a��es de
"habeas-corpus"
e
"habeas-data",
e, na forma da lei, os atos necess�rios ao exerc�cio da cidadania.
(Regulamento)
LXXVIII - a todos, no �mbito judicial e administrativo, s�o assegurados a
razo�vel dura��o do processo e os meios que garantam a celeridade de sua
tramita��o.
(Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 45, de 2004)
(Vide ADIN 3392)
LXXIX - � assegurado, nos termos
da lei, o direito � prote��o dos dados
pessoais, inclusive nos meios digitais.
(Inclu�do pela Emenda Constitucional n�
115, de 2022)
� 1� As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais t�m
aplica��o imediata.
� 2� Os direitos e garantias expressos nesta Constitui��o n�o excluem
outros decorrentes do regime e dos princ�pios por ela adotados, ou dos
tratados internacionais em que a Rep�blica Federativa do Brasil seja
parte.
� 3� Os tratados e conven��es internacionais sobre direitos humanos que
forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por
tr�s quintos dos votos dos respectivos membros, ser�o equivalentes �s
emendas constitucionais.
(Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 45, de 2004)
(Vide ADIN 3392)
( Vide Atos decorrentes do disposto no � 3� do
art. 5� da Constitui��o)
� 4� O Brasil se submete � jurisdi��o de Tribunal Penal Internacional a
cuja cria��o tenha manifestado ades�o.
(Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 45, de 2004)
CAP�TULO II
DOS DIREITOS SOCIAIS
Art. 6� S�o direitos sociais a educa��o, a sa�de, o trabalho, o lazer, a
seguran�a, a previd�ncia social, a prote��o � maternidade e � inf�ncia, a
assist�ncia aos desamparados, na forma desta Constitui��o.
Art. 6
o
S�o direitos sociais a educa��o, a sa�de, o trabalho, a moradia, o lazer, a
seguran�a, a previd�ncia social, a prote��o � maternidade e � inf�ncia, a
assist�ncia aos desamparados, na forma desta Constitui��o.
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 26, de 2000)
Art. 6� S�o direitos sociais a educa��o, a sa�de, a alimenta��o, o
trabalho, a moradia, o lazer, a seguran�a, a previd�ncia social, a prote��o
� maternidade e � inf�ncia, a assist�ncia aos desamparados, na forma desta
Constitui��o.
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 64, de 2010)
Art. 6� S�o direitos sociais a educa��o, a
sa�de, a alimenta��o, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
seguran�a, a previd�ncia social, a prote��o � maternidade e � inf�ncia, a
assist�ncia aos desamparados, na forma desta Constitui��o.
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 90, de 2015)
Par�grafo �nico. Todo
brasileiro em situa��o de vulnerabilidade social ter� direito a uma renda
b�sica familiar, garantida pelo poder p�blico em programa permanente de
transfer�ncia de renda, cujas normas e requisitos de acesso ser�o
determinados em lei, observada a legisla��o fiscal e or�ament�ria.
(Inclu�do pela Emenda Constitucional
n� 114, de 2021)
(Vide Lei n� 14.601, de 2023)
Art. 7� S�o direitos dos trabalhadores
urbanos e rurais, al�m de outros que visem � melhoria de sua condi��o
social:
I - rela��o de emprego protegida contra despedida arbitr�ria ou sem justa
causa, nos termos de lei complementar, que prever� indeniza��o
compensat�ria, dentre outros direitos;
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involunt�rio;
III - fundo de garantia do tempo de servi�o;
IV - sal�rio m�nimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de
atender a suas necessidades vitais b�sicas e �s de sua fam�lia com moradia,
alimenta��o, educa��o, sa�de, lazer, vestu�rio, higiene, transporte e
previd�ncia social, com reajustes peri�dicos que lhe preservem o poder
aquisitivo, sendo vedada sua vincula��o para qualquer fim;
V - piso salarial proporcional � extens�o e � complexidade do trabalho;
VI - irredutibilidade do sal�rio, salvo o disposto em conven��o ou acordo
coletivo;
VII - garantia de sal�rio, nunca inferior ao m�nimo, para os que percebem
remunera��o vari�vel;
VIII - d�cimo terceiro sal�rio com base na remunera��o integral ou no valor
da aposentadoria;
IX - remunera��o do trabalho noturno superior � do diurno;
X - prote��o do sal�rio na forma da lei, constituindo crime sua reten��o
dolosa;
XI - participa��o nos lucros, ou resultados, desvinculada da remunera��o, e,
excepcionalmente, participa��o na gest�o da empresa, conforme definido em
lei;
XII - sal�rio-fam�lia para os seus dependentes;
XII - sal�rio-fam�lia pago em raz�o do dependente do trabalhador de baixa
renda nos termos da lei;
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 20, de 1998)
XIII - dura��o do trabalho normal n�o superior a oito horas di�rias e
quarenta e quatro semanais, facultada a compensa��o de hor�rios e a redu��o
da jornada, mediante acordo ou conven��o coletiva de trabalho;
(Vide Decreto-Lei n� 5.452, de 1943)
XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos
ininterruptos de revezamento, salvo negocia��o coletiva;
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
XVI - remunera��o do servi�o extraordin�rio superior, no m�nimo, em
cinq�enta por cento � do normal;
(Vide Del 5.452, art. 59 � 1�)
XVII - gozo de f�rias anuais remuneradas com, pelo menos, um ter�o a mais do
que o sal�rio normal;
XVIII - licen�a � gestante, sem preju�zo do emprego e do sal�rio, com a
dura��o de cento e vinte dias;
XIX - licen�a-paternidade, nos termos fixados em lei;
XX - prote��o do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos
espec�ficos, nos termos da lei;
XXI - aviso pr�vio proporcional ao tempo de servi�o, sendo no m�nimo de
trinta dias, nos termos da lei;
XXII - redu��o dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de
sa�de, higiene e seguran�a;
XXIII - adicional de remunera��o para as atividades penosas, insalubres ou
perigosas, na forma da lei;
XXIV - aposentadoria;
XXV - assist�ncia gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento at�
seis anos de idade em creches e pr�-escolas;
XXV - assist�ncia gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento at� 5
(cinco) anos de idade em creches e pr�-escolas;
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 53, de 2006)
XXVI - reconhecimento das conven��es e acordos coletivos de trabalho;
XXVII - prote��o em face da automa��o, na forma da lei;
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem
excluir a indeniza��o a que este est� obrigado, quando incorrer em dolo ou
culpa;
XXIX - a��o, quanto a cr�ditos resultantes das rela��es de trabalho, com
prazo prescricional de:
a)
cinco anos para o trabalhador urbano, at� o limite de dois anos ap�s a
extin��o do contrato;
b)
at� dois anos ap�s a extin��o do contrato, para o trabalhador rural;
XXIX - a��o, quanto aos cr�ditos resultantes das rela��es de trabalho, com
prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais,
at� o limite de dois anos ap�s a extin��o do contrato de trabalho;
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 28, de 2000)
a) (Revogada).
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 28, de 2000)
b) (Revogada).
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 28, de 2000)
XXX - proibi��o de diferen�a de sal�rios, de exerc�cio de fun��es e de
crit�rio de admiss�o por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XXXI - proibi��o de qualquer discrimina��o no tocante a sal�rio e crit�rios
de admiss�o do trabalhador portador de defici�ncia;
XXXII - proibi��o de distin��o entre trabalho manual, t�cnico e intelectual
ou entre os profissionais respectivos;
XXXIII
-
proibi��o de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito
e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condi��o de
aprendiz
;
XXXIII - proibi��o de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de
dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condi��o de aprendiz, a partir de quatorze anos;
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 20, de 1998)
XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com v�nculo empregat�cio
permanente e o trabalhador avulso
Par�grafo �nico. S�o assegurados � categoria dos trabalhadores dom�sticos
os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e
XXIV, bem como a sua integra��o � previd�ncia social.
Par�grafo �nico. S�o assegurados � categoria dos trabalhadores dom�sticos os
direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII,
XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as
condi��es estabelecidas em lei e observada a simplifica��o do cumprimento
das obriga��es tribut�rias, principais e acess�rias, decorrentes da rela��o
de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX,
XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integra��o � previd�ncia social.
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 72, de 2013)
Art. 8� � livre a associa��o
profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - a lei n�o poder� exigir autoriza��o do Estado para a funda��o de
sindicato, ressalvado o registro no �rg�o competente, vedadas ao Poder
P�blico a interfer�ncia e a interven��o na organiza��o sindical;
II - � vedada a cria��o de mais de uma organiza��o sindical, em qualquer
grau, representativa de categoria profissional ou econ�mica, na mesma base
territorial, que ser� definida pelos trabalhadores ou empregadores
interessados, n�o podendo ser inferior � �rea de um Munic�pio;
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou
individuais da categoria, inclusive em quest�es judiciais ou
administrativas;
IV - a assembl�ia geral fixar� a contribui��o que, em se tratando de
categoria profissional, ser� descontada em folha, para custeio do sistema
confederativo da representa��o sindical respectiva, independentemente da
contribui��o prevista em lei;
V - ningu�m ser� obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;
VI - � obrigat�ria a participa��o dos sindicatos nas negocia��es coletivas
de trabalho;
VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organiza��es
sindicais;
VIII - � vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro
da candidatura a cargo de dire��o ou representa��o sindical e, se eleito,
ainda que suplente, at� um ano ap�s o final do mandato, salvo se cometer
falta grave nos termos da lei.
Par�grafo �nico. As disposi��es deste artigo aplicam-se � organiza��o de
sindicatos rurais e de col�nias de pescadores, atendidas as condi��es que a
lei estabelecer.
Art. 9� � assegurado o direito de greve,
competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exerc�-lo e
sobre os interesses que devam por meio dele defender.
� 1� A lei definir� os servi�os ou atividades essenciais e dispor� sobre o
atendimento das necessidades inadi�veis da comunidade.
� 2� Os abusos cometidos sujeitam os respons�veis �s penas da lei.
Art. 10. � assegurada a participa��o
dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos �rg�os p�blicos em que
seus interesses profissionais ou previdenci�rios sejam objeto de discuss�o e
delibera��o.
Art. 11. Nas empresas de mais de
duzentos empregados, � assegurada a elei��o de um representante destes com a
finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os
empregadores.
CAP�TULO III
DA NACIONALIDADE
Art. 12. S�o brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na Rep�blica Federativa do Brasil, ainda que de pais
estrangeiros, desde que estes n�o estejam a servi�o de seu pa�s;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou m�e brasileira, desde
que qualquer deles esteja a servi�o da Rep�blica Federativa do Brasil;
c)
os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou m�e brasileira, desde que
sejam registrados em reparti��o brasileira competente, ou venham a residir
na Rep�blica Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcan�ada esta,
optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira
;
c
) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou m�e brasileira, desde
que venham a residir na Rep�blica Federativa do Brasil e optem, em qualquer
tempo, pela nacionalidade brasileira;
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional de Revis�o n� 3, de 1994)
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de m�e brasileira, desde
que sejam registrados em reparti��o brasileira competente ou venham a
residir na Rep�blica Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois
de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 54, de 2007)
II - naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas
aos origin�rios de pa�ses de l�ngua portuguesa apenas resid�ncia por um ano
ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na Rep�blica
Federativa do Brasil h� mais de trinta anos ininterruptos e sem condena��o
penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na Rep�blica
Federativa do Brasil h� mais de quinze anos ininterruptos e sem condena��o
penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional de Revis�o n� 3, de 1994)
� 1� - Aos portugueses com resid�ncia permanente no Pa�s, se houver
reciprocidade em favor de brasileiros, ser�o atribu�dos os direitos
inerentes ao brasileiro nato, salvo os casos previstos nesta Constitui��o.
� 1� Aos portugueses com resid�ncia permanente no Pa�s, se houver
reciprocidade em favor de brasileiros, ser�o atribu�dos os direitos
inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constitui��o.
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional de Revis�o n� 3, de 1994)
� 2� A lei n�o poder� estabelecer distin��o entre brasileiros natos e
naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constitui��o.
� 3� S�o privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da Rep�blica;
II - de Presidente da C�mara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplom�tica;
VI - de oficial das For�as Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa.
(Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 23, de 1999)
� 4� - Ser� declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturaliza��o, por senten�a judicial, em virtude de
atividade nociva ao interesse nacional;
I - tiver cancelada sua
naturaliza��o, por senten�a judicial, em virtude de fraude relacionada ao
processo de naturaliza��o ou de atentado contra a ordem constitucional e o
Estado Democr�tico;
(Reda��o dada pela Emenda
Constitucional n� 131, de 2023)
II - adquirir outra nacionalidade por naturaliza��o volunt�ria.
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional de Revis�o n� 3, de 1994)
a) de reconhecimento de nacionalidade origin�ria pela lei estrangeira;
(Inclu�do pela Emenda Constitucional de Revis�o n� 3, de 1994)
b) de imposi��o de naturaliza��o, pela norma estrangeira, ao brasileiro
residente em estado estrangeiro, como condi��o para perman�ncia em seu
territ�rio ou para o exerc�cio de direitos civis;
(Inclu�do pela Emenda Constitucional de Revis�o n� 3, de 1994)
II - fizer pedido expresso
de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira
competente, ressalvadas situa��es que acarretem apatridia.
(Reda��o dada pela Emenda
Constitucional n� 131, de 2023)
a) revogada;
(Reda��o dada pela Emenda
Constitucional n� 131, de 2023)
b) revogada.
(Reda��o dada pela Emenda
Constitucional n� 131, de 2023)
� 5� A ren�ncia da
nacionalidade, nos termos do inciso II do � 4� deste artigo, n�o impede o
interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira origin�ria, nos
termos da lei.
(Inclu�do pela Emenda Constitucional
n� 131, de 2023)
Art. 13. A l�ngua portuguesa � o
idioma oficial da Rep�blica Federativa do Brasil.
� 1� S�o s�mbolos da Rep�blica Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as
armas e o selo nacionais.
� 2� Os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios poder�o ter s�mbolos
pr�prios.
CAP�TULO IV
DOS DIREITOS POL�TICOS
Art. 14. A soberania popular ser�
exercida pelo sufr�gio universal e pelo voto direto e secreto, com valor
igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
� 1� O alistamento eleitoral e o voto s�o:
I - obrigat�rios para os maiores de dezoito anos;
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
� 2� N�o podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o
per�odo do servi�o militar obrigat�rio, os conscritos.
� 3� S�o condi��es de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exerc�cio dos direitos pol�ticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domic�lio eleitoral na circunscri��o;
V - a filia��o partid�ria;
Regulamento
VI - a idade m�nima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da Rep�blica e
Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito
Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital,
Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.
� 4� S�o ineleg�veis os inalist�veis e os analfabetos.
� 5� S�o ineleg�veis para os mesmos cargos, no per�odo subseq�ente, o
Presidente da Rep�blica, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os
Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substitu�do nos seis meses
anteriores ao pleito.
� 5� O Presidente da Rep�blica, os Governadores de Estado e do Distrito
Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substitu�do no curso dos
mandatos poder�o ser reeleitos para um �nico per�odo subseq�ente.
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 16, de 1997)
� 6� Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da Rep�blica, os
Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar
aos respectivos mandatos at� seis meses antes do pleito.
� 7� S�o ineleg�veis, no territ�rio de jurisdi��o do titular, o c�njuge e os
parentes consang��neos ou afins, at� o segundo grau ou por ado��o, do
Presidente da Rep�blica, de Governador de Estado ou Territ�rio, do Distrito
Federal, de Prefeito ou de quem os haja substitu�do dentro dos seis meses
anteriores ao pleito, salvo se j� titular de mandato eletivo e candidato �
reelei��o.
� 8� O militar alist�vel � eleg�vel, atendidas as seguintes condi��es:
I - se contar menos de dez anos de servi�o, dever� afastar-se da atividade;
II - se contar mais de dez anos de servi�o, ser� agregado pela autoridade
superior e, se eleito, passar� automaticamente, no ato da diploma��o, para a
inatividade.
� 9� Lei complementar estabelecer� outros casos de inelegibilidade e os
prazos de sua cessa��o, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das
elei��es contra a influ�ncia do poder econ�mico ou o abuso do exerc�cio de
fun��o, cargo ou emprego na administra��o direta ou indireta
.
� 9� Lei complementar estabelecer� outros casos de inelegibilidade e os
prazos de sua cessa��o, a fim de proteger a probidade administrativa, a
moralidade para exerc�cio de mandato considerada vida pregressa do
candidato, e a normalidade e legitimidade das elei��es contra a influ�ncia
do poder econ�mico ou o abuso do exerc�cio de fun��o, cargo ou emprego na
administra��o direta ou indireta.
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional de Revis�o n� 4, de 1994)
� 10 - O mandato eletivo poder� ser impugnado ante a Justi�a Eleitoral no
prazo de quinze dias contados da diploma��o, instru�da a a��o com provas de
abuso do poder econ�mico, corrup��o ou fraude.
� 11 - A a��o de impugna��o de mandato tramitar� em segredo de justi�a,
respondendo o autor, na forma da lei, se temer�ria ou de manifesta m�-f�.
� 12. Ser�o realizadas
concomitantemente �s elei��es municipais as consultas populares sobre
quest�es locais aprovadas pelas C�maras Municipais e encaminhadas � Justi�a
Eleitoral at� 90 (noventa) dias antes da data das elei��es, observados os
limites operacionais relativos ao n�mero de quesitos.
(Inclu�do pela Emenda
Constitucional n� 111, de 2021)
� 13. As manifesta��es
favor�veis e contr�rias �s quest�es submetidas �s consultas populares nos
termos do � 12 ocorrer�o durante as campanhas eleitorais, sem a utiliza��o
de propaganda gratuita no r�dio e na televis�o.
(Inclu�do pela Emenda Constitucional
n� 111, de 2021)
Art. 15. � vedada a cassa��o de
direitos pol�ticos, cuja perda ou suspens�o s� se dar� nos casos de:
I - cancelamento da naturaliza��o por senten�a transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condena��o criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus
efeitos;
IV - recusa de cumprir obriga��o a todos imposta ou presta��o alternativa,
nos termos do art. 5�, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, � 4�.
Art. 16 A lei que alterar o processo eleitoral s� entrar� em vigor um ano
ap�s sua promulga��o
.
Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrar�
em vigor na data de sua publica��o, n�o se aplicando � elei��o que ocorra
at� um ano da data de sua vig�ncia.
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 4, de 1993)
CAP�TULO V
DOS PARTIDOS POL�TICOS
Art. 17. � livre a cria��o, fus�o,
incorpora��o e extin��o de partidos pol�ticos, resguardados a soberania
nacional, o regime democr�tico, o pluripartidarismo, os direitos
fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
Regulamento
I - car�ter nacional;
II - proibi��o de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo
estrangeiros ou de subordina��o a estes;
III - presta��o de contas � Justi�a Eleitoral;
IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
� 1� � assegurada aos partidos pol�ticos autonomia para definir sua
estrutura interna, organiza��o e funcionamento, devendo seus estatutos
estabelecer normas de fidelidade e disciplina partid�rias.
� 1� � assegurada aos partidos pol�ticos autonomia para definir sua
estrutura interna, organiza��o e funcionamento e para adotar os crit�rios de
escolha e o regime de suas coliga��es eleitorais, sem obrigatoriedade de
vincula��o entre as candidaturas em �mbito nacional, estadual, distrital ou
municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e
fidelidade partid�ria.
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 52, de 2006)
� 1� � assegurada aos partidos pol�ticos autonomia para definir sua
estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, forma��o e dura��o de
seus �rg�os permanentes e provis�rios e sobre sua organiza��o e
funcionamento e para adotar os crit�rios de escolha e o regime de suas
coliga��es nas elei��es majorit�rias, vedada a sua celebra��o nas elei��es
proporcionais, sem obrigatoriedade de vincula��o entre as candidaturas em
�mbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos
estabelecer normas de disciplina e fidelidade partid�ria.
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 97, de 2017)
� 2� Os partidos pol�ticos, ap�s adquirirem personalidade jur�dica, na forma
da lei civil, registrar�o seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
� 3� Os partidos pol�ticos t�m direito a recursos do fundo partid�rio e
acesso gratuito ao r�dio e � televis�o, na forma da lei.
� 3� Somente ter�o direito a recursos do fundo partid�rio e acesso gratuito
ao r�dio e � televis�o, na forma da lei, os partidos pol�ticos que
alternativamente:
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 97, de 2017)
I - obtiverem, nas elei��es para a C�mara dos
Deputados, no m�nimo, 3% (tr�s por cento) dos votos v�lidos, distribu�dos em
pelo menos um ter�o das unidades da Federa��o, com um m�nimo de 2% (dois por
cento) dos votos v�lidos em cada uma delas; ou
(Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 97, de 2017)
II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados
Federais distribu�dos em pelo menos um ter�o das unidades da Federa��o.
(Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 97, de 2017)
� 4� � vedada a utiliza��o pelos partidos pol�ticos de organiza��o
paramilitar.
� 5� Ao eleito por partido que n�o preencher os requisitos previstos no � 3�
deste artigo � assegurado o mandato e facultada a filia��o, sem perda do
mandato, a outro partido que os tenha atingido, n�o sendo essa filia��o
considerada para fins de distribui��o dos recursos do fundo partid�rio e de
acesso gratuito ao tempo de r�dio e de televis�o.
(Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 97, de 2017)
� 6� Os Deputados
Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores
que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perder�o o
mandato, salvo nos casos de anu�ncia do partido ou de outras hip�teses de
justa causa estabelecidas em lei, n�o computada, em qualquer caso, a
migra��o de partido para fins de distribui��o de recursos do fundo
partid�rio ou de outros fundos p�blicos e de acesso gratuito ao r�dio e �
televis�o.
(Inclu�do pela Emenda Constitucional
n� 111, de 2021)
� 7� Os partidos pol�ticos devem aplicar no m�nimo
5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partid�rio na cria��o e na
manuten��o de programas de promo��o e difus�o da participa��o pol�tica das
mulheres, de acordo com os interesses intrapartid�rios.
(Inclu�do pela Emenda Constitucional
n� 117, de 2022)
� 8� O montante do Fundo Especial de
Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partid�rio destinada a
campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no r�dio e na
televis�o a ser distribu�do pelos partidos �s respectivas candidatas,
dever�o ser de no m�nimo 30% (trinta por cento), proporcional ao n�mero de
candidatas, e a distribui��o dever� ser realizada conforme crit�rios
definidos pelos respectivos �rg�os de dire��o e pelas normas estatut�rias,
considerados a autonomia e o interesse partid�rio.
(Inclu�do pela Emenda Constitucional
n� 117, de 2022)
� 9� Dos recursos oriundos
do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do fundo partid�rio
destinados �s campanhas eleitorais, os partidos pol�ticos devem,
obrigatoriamente, aplicar 30% (trinta por cento) em candidaturas de pessoas
pretas e pardas, nas circunscri��es que melhor atendam aos interesses e �s
estrat�gias partid�rias.
(Inclu�do pela Emenda Constitucional
n� 133, de 2024)
T�TULO III
Da Organiza��o do Estado
CAP�TULO I
DA ORGANIZA��O POL�TICO-ADMINISTRATIVA
Art. 18. A organiza��o
pol�tico-administrativa da Rep�blica Federativa do Brasil compreende a
Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios, todos aut�nomos, nos
termos desta Constitui��o.
� 1� Bras�lia � a Capital Federal.
� 2� Os Territ�rios Federais integram a Uni�o, e sua cria��o, transforma��o
em Estado ou reintegra��o ao Estado de origem ser�o reguladas em lei
complementar.
� 3� Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se
para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territ�rios
Federais, mediante aprova��o da popula��o diretamente interessada, atrav�s
de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
� 4� A cria��o, a incorpora��o, a fus�o e o desmembramento de Munic�pios
preservar�o a continuidade e a unidade hist�rico-cultural do ambiente
urbano, far-se-�o por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em
Lei Complementar estadual, e depender�o de consulta pr�via, mediante
plebiscito, �s popula��es diretamente interessadas.
� 4� A cria��o, a incorpora��o, a fus�o e o desmembramento de Munic�pios,
far-se-�o por lei estadual, dentro do per�odo determinado por Lei
Complementar Federal, e depender�o de consulta pr�via, mediante plebiscito,
�s popula��es dos Munic�pios envolvidos, ap�s divulga��o dos Estudos de
Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 15, de 1996)
Vide art. 96 -
ADCT
(Vide Lei Complementar
n� 230, de 2026)
Art. 19. � vedado � Uni�o, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Munic�pios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencion�-los,
embara�ar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes
rela��es de depend�ncia ou alian�a, ressalvada, na forma da lei, a
colabora��o de interesse p�blico;
II - recusar f� aos documentos p�blicos;
III - criar distin��es entre brasileiros ou prefer�ncias entre si.
CAP�TULO II
DA UNI�O
Art. 20. S�o bens da Uni�o:
I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribu�dos;
II - as terras devolutas indispens�veis � defesa das fronteiras, das
fortifica��es e constru��es militares, das vias federais de comunica��o e �
preserva��o ambiental, definidas em lei;
III - os lagos, rios e quaisquer correntes de �gua em terrenos de seu
dom�nio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros
pa�ses, ou se estendam a territ�rio estrangeiro ou dele provenham, bem como
os terrenos marginais e as praias fluviais;
IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas lim�trofes com outros pa�ses;
as praias mar�timas; as ilhas oce�nicas e as costeiras, exclu�das, destas,
as �reas referidas no art. 26, II;
IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas lim�trofes com outros pa�ses; as
praias mar�timas; as ilhas oce�nicas e as costeiras, exclu�das, destas, as
que contenham a sede de Munic�pios, exceto aquelas �reas afetadas ao servi�o
p�blico e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 46, de 2005)
V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econ�mica
exclusiva;
VI - o mar territorial;
VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;
VIII - os potenciais de energia hidr�ulica;
IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
X - as cavidades naturais subterr�neas e os s�tios arqueol�gicos e
pr�-hist�ricos;
XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos �ndios.
� 1� � assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Munic�pios, bem como a �rg�os da administra��o direta da Uni�o,
participa��o no resultado da explora��o de petr�leo ou g�s natural, de
recursos h�dricos para fins de gera��o de energia el�trica e de outros
recursos minerais no respectivo territ�rio, plataforma continental, mar
territorial ou zona econ�mica exclusiva, ou compensa��o financeira por essa
explora��o.
� 1� � assegurada, nos termos da lei, � Uni�o, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Munic�pios a participa��o no resultado da explora��o de
petr�leo ou g�s natural, de recursos h�dricos para fins de gera��o de
energia el�trica e de outros recursos minerais no respectivo territ�rio,
plataforma continental, mar territorial ou zona econ�mica exclusiva, ou
compensa��o financeira por essa explora��o.
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 102, de 2019)
(Produ��o de efeito)
� 2� A faixa de at� cento e cinq�enta quil�metros de largura, ao longo das
fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, � considerada
fundamental para defesa do territ�rio nacional, e sua ocupa��o e utiliza��o
ser�o reguladas em lei.
Art. 21. Compete � Uni�o:
I - manter rela��es com Estados estrangeiros e participar de organiza��es
internacionais;
II - declarar a guerra e celebrar a paz;
III - assegurar a defesa nacional;
IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que for�as
estrangeiras transitem pelo territ�rio nacional ou nele permane�am
temporariamente;
V - decretar o estado de s�tio, o estado de defesa e a interven��o federal;
VI - autorizar e fiscalizar a produ��o e o com�rcio de material b�lico;
VII - emitir moeda;
VIII - administrar as reservas cambiais do Pa�s e fiscalizar as opera��es de
natureza financeira, especialmente as de cr�dito, c�mbio e capitaliza��o,
bem como as de seguros e de previd�ncia privada;
IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordena��o do
territ�rio e de desenvolvimento econ�mico e social;
X - manter o servi�o postal e o correio a�reo nacional;
XI - explorar, diretamente ou mediante concess�o a empresas sob controle
acion�rio estatal, os servi�os telef�nicos, telegr�ficos, de transmiss�o de
dados e demais servi�os p�blicos de telecomunica��es, assegurada a presta��o
de servi�os de informa��es por entidades de direito privado atrav�s da rede
p�blica de telecomunica��es explorada pela Uni�o.
XI - explorar, diretamente ou mediante autoriza��o, concess�o ou permiss�o,
os servi�os de telecomunica��es, nos termos da lei, que dispor� sobre a
organiza��o dos servi�os, a cria��o de um �rg�o regulador e outros aspectos
institucionais;
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 8, de 15/08/95:)
XII - explorar, diretamente ou mediante autoriza��o, concess�o ou permiss�o:
a) os servi�os de radiodifus�o sonora, e de sons e imagens e demais
servi�os de telecomunica��es;
a) os servi�os de radiodifus�o sonora, e de sons e imagens;
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 8, de 15/08/95:)
b) os servi�os e instala��es de energia el�trica e o aproveitamento
energ�tico dos cursos de �gua, em articula��o com os Estados onde se situam
os potenciais hidroenerg�ticos;
c) a navega��o a�rea,
aeroespacial e a infra-estrutura aeroportu�ria;
d) os servi�os de transporte
ferrovi�rio e aquavi�rio entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou
que transponham os limites de Estado ou Territ�rio;
e) os servi�os de transporte rodovi�rio interestadual e internacional de
passageiros;
f) os portos mar�timos,
fluviais e lacustres;
XIII - organizar e manter o Poder Judici�rio, o Minist�rio P�blico e a
Defensoria P�blica do Distrito Federal e dos Territ�rios;
XIII - organizar e manter o Poder Judici�rio, o Minist�rio P�blico do
Distrito Federal e dos Territ�rios e a Defensoria P�blica dos Territ�rios;
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 69, de 2012)
(Produ��o de efeito)
XIV - organizar e manter a
pol�cia federal, a pol�cia rodovi�ria e a ferrovi�ria federais, bem como a
pol�cia civil, a pol�cia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito
Federal e dos Territ�rios;
XIV - organizar e manter a pol�cia civil, a pol�cia militar e o corpo de
bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assist�ncia
financeira ao Distrito Federal para a execu��o de servi�os p�blicos, por
meio de fundo pr�prio;
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 19, de 1998)
XIV - organizar e manter
a pol�cia civil, a pol�cia penal, a pol�cia militar e o corpo de bombeiros
militar do Distrito Federal, bem como prestar assist�ncia financeira ao
Distrito Federal para a execu��o de servi�os p�blicos, por meio de fundo
pr�prio;
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 104, de 2019)
XV - organizar e manter os servi�os oficiais de estat�stica, geografia,
geologia e cartografia de �mbito nacional;
XVI - exercer a classifica��o, para efeito indicativo, de divers�es p�blicas
e de programas de r�dio e televis�o;
XVII - conceder anistia;
XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades
p�blicas, especialmente as secas e as inunda��es;
XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos h�dricos e
definir crit�rios de outorga de direitos de seu uso;
(
Regulamento
)
XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive
habita��o, saneamento b�sico e transportes urbanos;
XXI - estabelecer princ�pios e diretrizes para o sistema nacional de via��o;
XXII - executar os servi�os de pol�cia mar�tima, a�rea e de fronteira;
XXII - executar os servi�os de pol�cia mar�tima, aeroportu�ria e de
fronteiras;
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 19, de 1998)
XXIII - explorar os servi�os e instala��es nucleares de qualquer natureza e
exercer monop�lio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e
reprocessamento, a industrializa��o e o com�rcio de min�rios nucleares e
seus derivados, atendidos os seguintes princ�pios e condi��es:
a) toda atividade nuclear em territ�rio nacional somente ser� admitida para
fins pac�ficos e mediante aprova��o do Congresso Nacional;
b) sob regime de concess�o ou permiss�o, � autorizada a utiliza��o de
radiois�topos para a pesquisa e usos medicinais, agr�colas, industriais e
atividades an�logas;
b) sob regime de permiss�o, s�o autorizadas a comercializa��o e a utiliza��o
de radiois�topos para a pesquisa e usos m�dicos, agr�colas e industriais;
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 49, de 2006)
b) sob regime de permiss�o, s�o autorizadas a
comercializa��o e a utiliza��o de radiois�topos para pesquisa e uso
agr�colas e industriais;
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n�
118, de 2022)
c) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da exist�ncia de
culpa;
c) sob regime de permiss�o, s�o autorizadas a produ��o, comercializa��o e
utiliza��o de radiois�topos de meia-vida igual ou inferior a duas horas;
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 49, de 2006)
c) sob regime de permiss�o, s�o autorizadas a
produ��o, a comercializa��o e a utiliza��o de radiois�topos para pesquisa e
uso m�dicos;
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n�
118, de 2022)
d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da exist�ncia de
culpa;
(Inclu�da pela Emenda Constitucional n� 49, de 2006)
XXIV - organizar, manter e executar a inspe��o do trabalho;
XXV - estabelecer as �reas e as condi��es para o exerc�cio da atividade de
garimpagem, em forma associativa.
XXVI - organizar e fiscalizar a
prote��o e o tratamento de dados pessoais, nos
termos da lei.
(Inclu�do pela Emenda Constitucional n�
115, de 2022)
Art. 22. Compete privativamente �
Uni�o legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agr�rio, mar�timo,
aeron�utico, espacial e do trabalho;
II - desapropria��o;
III - requisi��es civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de
guerra;
IV - �guas, energia, inform�tica, telecomunica��es e radiodifus�o;
V - servi�o postal;
VI - sistema monet�rio e de medidas, t�tulos e garantias dos metais;
VII - pol�tica de cr�dito, c�mbio, seguros e transfer�ncia de valores;
VIII - com�rcio exterior e interestadual;
IX - diretrizes da pol�tica nacional de transportes;
X - regime dos portos, navega��o lacustre, fluvial, mar�tima, a�rea e
aeroespacial;
XI - tr�nsito e transporte;
XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
XIII - nacionalidade, cidadania e naturaliza��o;
XIV - popula��es ind�genas;
XV - emigra��o e imigra��o, entrada, extradi��o e expuls�o de estrangeiros;
XVI - organiza��o do sistema nacional de emprego e condi��es para o exerc�cio
de profiss�es;
XVII - organiza��o judici�ria, do Minist�rio P�blico e da Defensoria P�blica
do Distrito Federal e dos Territ�rios, bem como organiza��o administrativa
destes;
XVII - organiza��o judici�ria, do Minist�rio P�blico do Distrito Federal e dos
Territ�rios e da Defensoria P�blica dos Territ�rios, bem como organiza��o
administrativa destes;
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 69, de 2012)
(Produ��o de efeito)
XVIII - sistema estat�stico, sistema cartogr�fico e de geologia nacionais;
XIX - sistemas de poupan�a, capta��o e garantia da poupan�a popular;
XX - sistemas de cons�rcios e sorteios;
XXI - normas gerais de organiza��o, efetivos, material b�lico, garantias,
convoca��o e mobiliza��o das pol�cias militares e corpos de bombeiros
militares;
XXI - normas gerais de organiza��o, efetivos,
material b�lico, garantias, convoca��o, mobiliza��o, inatividades e pens�es
das pol�cias militares e dos corpos de bombeiros militares;
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 103, de 2019)
XXII - compet�ncia da pol�cia federal e das pol�cias rodovi�ria e ferrovi�ria
federais;
XXIII - seguridade social;
XXIV - diretrizes e bases da educa��o nacional;
XXV - registros p�blicos;
XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;
XXVII - normas gerais de licita��o e contrata��o, em todas as modalidades,
para a administra��o p�blica, direta e indireta, inclu�das as funda��es
institu�das e mantidas pelo Poder P�blico, nas diversas esferas de governo,
e empresas sob seu controle;
XXVII - normas gerais de licita��o e contrata��o, em todas as modalidades, para
as administra��es p�blicas diretas, aut�rquicas e fundacionais da Uni�o,
Estados, Distrito Federal e Munic�pios, obedecido o disposto no art. 37,
XXI, e para as empresas p�blicas e sociedades de economia mista, nos termos
do art. 173, � 1�, III;
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 19, de 1998)
XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa mar�tima, defesa civil
e mobiliza��o nacional;
XXIX - propaganda comercial.
XXX - prote��o e tratamento de dados
pessoais.
(Inclu�do pela Emenda Constitucional n�
115, de 2022)
Par�grafo �nico. Lei complementar poder� autorizar os Estados a legislar sobre
quest�es espec�ficas das mat�rias relacionadas neste artigo.
Art. 23. � compet�ncia comum da
Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios:
I - zelar pela guarda da Constitui��o, das leis e das institui��es democr�ticas
e conservar o patrim�nio p�blico;
II - cuidar da sa�de e assist�ncia p�blica, da prote��o e garantia das pessoas
portadoras de defici�ncia;
(Vide ADPF 672)
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor hist�rico,
art�stico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais not�veis e os
s�tios arqueol�gicos;
IV - impedir a evas�o, a destrui��o e a descaracteriza��o de obras de arte e de
outros bens de valor hist�rico, art�stico ou cultural;
V - proporcionar os meios de acesso � cultura, � educa��o e � ci�ncia;
V - proporcionar os meios de acesso � cultura, � educa��o, � ci�ncia, �
tecnologia, � pesquisa e � inova��o;
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 85, de 2015)
VI - proteger o meio ambiente e combater a polui��o em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - fomentar a produ��o agropecu�ria e organizar o abastecimento alimentar;
IX - promover programas de constru��o de moradias e a melhoria das condi��es
habitacionais e de saneamento b�sico;
(Vide ADPF 672)
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginaliza��o, promovendo a
integra��o social dos setores desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concess�es de direitos de pesquisa e
explora��o de recursos h�dricos e minerais em seus territ�rios;
XII - estabelecer e implantar pol�tica de educa��o para a seguran�a do
tr�nsito.
Par�grafo �nico. Lei complementar fixar� normas para a coopera��o entre a
Uni�o e os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios, tendo em vista o
equil�brio do desenvolvimento e do bem-estar em �mbito nacional.
Par�grafo �nico. Leis complementares fixar�o normas para a coopera��o entre a
Uni�o e os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios, tendo em vista o
equil�brio do desenvolvimento e do bem-estar em �mbito nacional.
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 53, de 2006)
Art. 24. Compete � Uni�o, aos
Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tribut�rio, financeiro, penitenci�rio, econ�mico e urban�stico;
(Vide Lei n� 13.874, de 2019)
II - or�amento;
III - juntas comerciais;
IV - custas dos servi�os forenses;
V - produ��o e consumo;
VI - florestas, ca�a, pesca, fauna, conserva��o da natureza, defesa do solo e
dos recursos naturais, prote��o do meio ambiente e controle da polui��o;
VII - prote��o ao patrim�nio hist�rico, cultural, art�stico, tur�stico e
paisag�stico;
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e
direitos de valor art�stico, est�tico, hist�rico, tur�stico e paisag�stico;
IX - educa��o, cultura, ensino e desporto;
IX - educa��o, cultura, ensino, desporto, ci�ncia, tecnologia, pesquisa,
desenvolvimento e inova��o;
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 85, de 2015)
X - cria��o, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
XI - procedimentos em mat�ria processual;
XII - previd�ncia social, prote��o e defesa da sa�de;
(Vide ADPF 672)
XIII - assist�ncia jur�dica e Defensoria p�blica;
XIV - prote��o e integra��o social das pessoas portadoras de defici�ncia;
XV - prote��o � inf�ncia e � juventude;
XVI - organiza��o, garantias, direitos e deveres das pol�cias civis.
� 1� No �mbito da legisla��o concorrente, a compet�ncia da Uni�o limitar-se-� a
estabelecer normas gerais.
(Vide Lei n� 13.874, de 2019)
� 2� A compet�ncia da Uni�o para legislar sobre normas gerais n�o exclui a
compet�ncia suplementar dos Estados.
(Vide Lei n� 13.874, de 2019)
� 3� Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercer�o a
compet�ncia legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
(Vide Lei n� 13.874, de 2019)
� 4� A superveni�ncia de lei federal sobre normas gerais suspende a efic�cia da
lei estadual, no que lhe for contr�rio.
(Vide Lei n� 13.874, de 2019)
CAP�TULO III
DOS ESTADOS FEDERADOS
Art. 25. Os Estados organizam-se
e regem-se pelas Constitui��es e leis que adotarem, observados os princ�pios
desta Constitui��o.
� 1� S�o reservadas aos Estados as compet�ncias que n�o lhes sejam vedadas por
esta Constitui��o.
� 2� Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concess�o, a empresa
estatal, com exclusividade de distribui��o, os servi�os locais de g�s
canalizado.
� 2� Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concess�o, os servi�os
locais de g�s canalizado, na forma da lei, vedada a edi��o de medida
provis�ria para a sua regulamenta��o.
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 5, de 1995)
� 3� Os Estados poder�o, mediante lei complementar, instituir regi�es
metropolitanas, aglomera��es urbanas e microrregi�es, constitu�das por
agrupamentos de munic�pios lim�trofes, para integrar a organiza��o, o
planejamento e a execu��o de fun��es p�blicas de interesse comum.
Art. 26. Incluem-se entre os bens dos
Estados:
I - as �guas superficiais ou subterr�neas, fluentes, emergentes e em dep�sito,
ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da Uni�o;
II - as �reas, nas ilhas oce�nicas e costeiras, que estiverem no seu dom�nio,
exclu�das aquelas sob dom�nio da Uni�o, Munic�pios ou terceiros;
III - as ilhas fluviais e lacustres n�o pertencentes � Uni�o;
IV - as terras devolutas n�o compreendidas entre as da Uni�o.
Art. 27. O n�mero de Deputados �
Assembl�ia Legislativa corresponder� ao triplo da representa��o do Estado na
C�mara dos Deputados e, atingido o n�mero de trinta e seis, ser� acrescido
de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
� 1� Ser� de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- s�-lhes
as regras desta Constitui��o sobre sistema eleitoral, inviolabilidade,
imunidades, remunera��o, perda de mandato, licen�a, impedimentos e
incorpora��o �s For�as Armadas.
� 2� A remunera��o dos Deputados Estaduais ser� fixada em cada legislatura,
para a subseq�ente, pela Assembl�ia Legislativa, observado o que disp�em os
arts. arts. 150, II, 153, III e 153, � 2.�, I.
� 2.� A remunera��o dos Deputados Estaduais ser� fixada em cada legislatura,
para a subseq�ente, pela Assembl�ia Legislativa, observado o que disp�em os
arts. arts. 150, II, 153, III e 153, � 2.�, I , na raz�o de, no m�ximo,
setenta e cinco por cento daquela estabelecida, em esp�cie, para os
Deputados Federais.
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 1, 1992)
� 2� O subs�dio dos Deputados Estaduais ser� fixado por lei de iniciativa da
Assembl�ia Legislativa, na raz�o de, no m�ximo, setenta e cinco por cento
daquele estabelecido, em esp�cie, para os Deputados Federais, observado o
que disp�em os arts. 39, � 4�, 57, � 7�, 150, II, 153, III, e 153, � 2�, I.
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 19, de 1998)
� 3� Compete �s Assembl�ias Legislativas dispor sobre seu regimento interno,
pol�cia e servi�os administrativos de sua secretaria, e prover os
respectivos cargos.
� 4� A lei dispor� sobre a iniciativa popular no processo legislativo
estadual.
Art. 28. A elei��o do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato
de quatro anos, realizar-se-� noventa dias antes do t�rmino do mandato de
seus antecessores, e a posse ocorrer� no dia 1� de janeiro do ano
subseq�ente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77.
Art. 28. A elei��o do Governador e do Vice-Governador
de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-� no primeiro domingo de
outubro, em primeiro turno, e no �ltimo domingo de outubro, em segundo
turno, se houver, do ano anterior ao do t�rmino do mandato de seus
antecessores, e a posse ocorrer� em primeiro de janeiro do ano subseq�ente,
observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77.
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 16, de1997)
Art. 28. A elei��o do
Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de 4 (quatro) anos,
realizar-se-� no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no �ltimo
domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do
t�rmino do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrer� em 6 de janeiro
do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no
art. 77 desta Constitui��o .
(Reda��o dada pela Emenda
Constitucional n� 111, de 2021)
Par�grafo �nico. Perder� o mandato o Governador que assumir outro cargo ou
fun��o na administra��o p�blica direta ou indireta, ressalvada a posse em
virtude de concurso p�blico e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.
� 1� Perder� o mandato o Governador que assumir outro cargo ou fun��o na
administra��o p�blica direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de
concurso p�blico e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.
(Renumerado do par�grafo �nico, pela Emenda Constitucional n� 19, de 1998)
� 2� Os subs�dios do Governador, do Vice-Governador e
dos Secret�rios de Estado ser�o fixados por lei de iniciativa da Assembl�ia
Legislativa, observado o que disp�em os arts. 37, XI, 39, � 4�, 150, II,
153, III, e 153, � 2�, I.
(Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 19, de 1998)
CAP�TULO IV
Dos Munic�pios
Art. 29. O Munic�pio reger-se-� por
lei org�nica, votada em dois turnos, com o interst�cio m�nimo de dez dias, e
aprovada por dois ter�os dos membros da C�mara Municipal, que a promulgar�,
atendidos os princ�pios estabelecidos nesta Constitui��o, na Constitui��o do
respectivo Estado e os seguintes preceitos:
I - elei��o do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de
quatro anos, mediante pleito direto e simult�neo realizado em todo o Pa�s;
II - elei��o do Prefeito e do Vice-Prefeito at� noventa dias antes do t�rmino
do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de
munic�pios com mais de duzentos mil eleitores;
II - elei��o do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de
outubro do ano anterior ao t�rmino do mandato dos que devam suceder,
aplicadas as regras do art. 77, no caso de Munic�pios com mais de duzentos
mil eleitores;
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 16, de 1997)
III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1� de janeiro do ano
subseq�ente ao da elei��o;
IV - n�mero de Vereadores proporcional � popula��o do Munic�pio, observados
os seguintes limites:
a) m�nimo de nove e m�ximo de vinte e um nos Munic�pios de at� um milh�o de
habitantes;
b) m�nimo de trinta e tr�s e m�ximo de quarenta e um nos Munic�pios de mais
de um milh�o e menos de cinco milh�es de habitantes;
c) m�nimo de quarenta e dois e m�ximo de cinq�enta e cinco nos Munic�pios de
mais de cinco milh�es de habitantes;
IV - para a composi��o das C�maras Municipais, ser� observado o limite m�ximo
de:
(Reda��o dada pela Emenda Constitui��o Constitucional n� 58, de 2009)
(Produ��o de efeito)
(Vide ADIN 4307)
a) 9 (nove) Vereadores, nos Munic�pios de at� 15.000 (quinze mil) habitantes;
(Reda��o dada pela Emenda Constitui��o Constitucional n� 58, de 2009)
b) 11 (onze) Vereadores, nos Munic�pios de mais de 15.000 (quinze mil)
habitantes e de at� 30.000 (trinta mil) habitantes;
(Reda��o dada pela Emenda Constitui��o Constitucional n� 58, de 2009)
c) 13 (treze) Vereadores, nos Munic�pios com mais de 30.000 (trinta mil)
habitantes e de at� 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
(Reda��o dada pela Emenda Constitui��o Constitucional n� 58, de 2009)
d) 15 (quinze) Vereadores, nos Munic�pios de mais de 50.000 (cinquenta mil)
habitantes e de at� 80.000 (oitenta mil) habitantes;
(Inclu�da pela Emenda Constitui��o Constitucional n� 58, de 2009)
e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Munic�pios de mais de 80.000 (oitenta mil)
habitantes e de at� 120.000 (cento e vinte mil) habitantes;
(Inclu�da pela Emenda Constitui��o Constitucional n� 58, de 2009)
f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Munic�pios de mais de 120.000 (cento e vinte
mil) habitantes e de at� 160.000 (cento sessenta mil) habitantes;
(Inclu�da pela Emenda Constitui��o Constitucional n� 58, de 2009)
g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Munic�pios de mais de 160.000 (cento e
sessenta mil) habitantes e de at� 300.000 (trezentos mil) habitantes;
(Inclu�da pela Emenda Constitui��o Constitucional n� 58, de 2009)
h) 23 (vinte e tr�s) Vereadores, nos Munic�pios de mais de 300.000 (trezentos
mil) habitantes e de at� 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes;
(Inclu�da pela Emenda Constitui��o Constitucional n� 58, de 2009)
i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Munic�pios de mais de 450.000
(quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de at� 600.000 (seiscentos mil)
habitantes;
(Inclu�da pela Emenda Constitui��o Constitucional n� 58, de 2009)
j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Munic�pios de mais de 600.000 (seiscentos
mil) habitantes e de at� 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes;
(Inclu�da pela Emenda Constitui��o Constitucional n� 58, de 2009)
k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Munic�pios de mais de 750.000 (setecentos
e cinquenta mil) habitantes e de at� 900.000 (novecentos mil) habitantes;
(Inclu�da pela Emenda Constitui��o Constitucional n� 58, de 2009)
l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Munic�pios de mais de 900.000 (novecentos
mil) habitantes e de at� 1.050.000 (um milh�o e cinquenta mil) habitantes;
(Inclu�da pela Emenda Constitui��o Constitucional n� 58, de 2009)
m) 33 (trinta e tr�s) Vereadores, nos Munic�pios de mais de 1.050.000 (um
milh�o e cinquenta mil) habitantes e de at� 1.200.000 (um milh�o e duzentos
mil) habitantes;
(Inclu�da pela Emenda Constitui��o Constitucional n� 58, de 2009)
n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Munic�pios de mais de 1.200.000 (um
milh�o e duzentos mil) habitantes e de at� 1.350.000 (um milh�o e trezentos
e cinquenta mil) habitantes;
(Inclu�da pela Emenda Constitui��o Constitucional n� 58, de 2009)
o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Munic�pios de 1.350.000 (um milh�o e
trezentos e cinquenta mil) habitantes e de at� 1.500.000 (um milh�o e
quinhentos mil) habitantes;
(Inclu�da pela Emenda Constitui��o Constitucional n� 58, de 2009)
p) 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Munic�pios de mais de 1.500.000 (um
milh�o e quinhentos mil) habitantes e de at� 1.800.000 (um milh�o e
oitocentos mil) habitantes;
(Inclu�da pela Emenda Constitui��o Constitucional n� 58, de 2009)
q) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Munic�pios de mais de 1.800.000 (um
milh�o e oitocentos mil) habitantes e de at� 2.400.000 (dois milh�es e
quatrocentos mil) habitantes;
(Inclu�da pela Emenda Constitui��o Constitucional n� 58, de 2009)
r) 43 (quarenta e tr�s) Vereadores, nos Munic�pios de mais de 2.400.000 (dois
milh�es e quatrocentos mil) habitantes e de at� 3.000.000 (tr�s milh�es) de
habitantes;
(Inclu�da pela Emenda Constitui��o Constitucional n� 58, de 2009)
s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Munic�pios de mais de 3.000.000 (tr�s
milh�es) de habitantes e de at� 4.000.000 (quatro milh�es) de habitantes;
(Inclu�da pela Emenda Constitui��o Constitucional n� 58, de 2009)
t) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Munic�pios de mais de 4.000.000
(quatro milh�es) de habitantes e de at� 5.000.000 (cinco milh�es) de
habitantes;
(Inclu�da pela Emenda Constitui��o Constitucional n� 58, de 2009)
u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Munic�pios de mais de 5.000.000 (cinco
milh�es) de habitantes e de at� 6.000.000 (seis milh�es) de habitantes;
(Inclu�da pela Emenda Constitui��o Constitucional n� 58, de 2009)
v) 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Munic�pios de mais de 6.000.000 (seis
milh�es) de habitantes e de at� 7.000.000 (sete milh�es) de habitantes;
(Inclu�da pela Emenda Constitui��o Constitucional n� 58, de 2009)
w) 53 (cinquenta e tr�s) Vereadores, nos Munic�pios de mais de 7.000.000 (sete
milh�es) de habitantes e de at� 8.000.000 (oito milh�es) de habitantes; e
(Inclu�da pela Emenda Constitui��o Constitucional n� 58, de 2009)
x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Munic�pios de mais de 8.000.000
(oito milh�es) de habitantes;
(Inclu�da pela Emenda Constitui��o Constitucional n� 58, de 2009)
V - remunera��o do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores fixada pela
C�mara Municipal em cada legislatura, para a subseq�ente, observado o que
disp�em os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, � 2.�, I;
V - subs�dios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secret�rios Municipais
fixados por lei de iniciativa da C�mara Municipal, observado o que disp�em
os arts. 37, XI, 39, � 4�, 150, II, 153, III, e 153, � 2�, I;
(Reda��o dada pela Emenda constitucional n� 19, de 1998)
VI - a remunera��o dos Vereadores corresponder� a, no m�ximo, setenta e cinco
por cento daquela estabelecida, em esp�cie, para os Deputados Estaduais,
ressalvado o que disp�e o art. 37, XI;
(Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 1, de 1992)
VI - subs�dio dos Vereadores fixado por lei de iniciativa da C�mara
Municipal, na raz�o de, no m�ximo, setenta e cinco por cento daquele
estabelecido, em esp�cie, para os Deputados Estaduais, observado o que
disp�em os arts. 39, � 4�, 57, � 7�, 150, II, 153, III, e 153, � 2�, I;
(Reda��o dada pela Emenda constitucional n� 19, de 1998)
VI - o subs�dio dos Vereadores ser� fixado pelas respectivas C�maras
Municipais em cada legislatura para a subseq�ente, observado o que disp�e
esta Constitui��o, observados os crit�rios estabelecidos na respectiva Lei
Org�nica e os seguintes limites m�ximos:
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 25, de 2000)
a) em Munic�pios de at� dez mil habitantes, o subs�dio m�ximo dos Vereadores
corresponder� a vinte por cento do subs�dio dos Deputados Estaduais;
(Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 25, de 2000)
b) em Munic�pios de dez mil e um a cinq�enta mil habitantes, o subs�dio m�ximo
dos Vereadores corresponder� a trinta por cento do subs�dio dos Deputados
Estaduais;
(Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 25, de 2000)
c) em Munic�pios de cinq�enta mil e um a cem mil habitantes, o subs�dio m�ximo
dos Vereadores corresponder� a quarenta por cento do subs�dio dos Deputados
Estaduais;
(Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 25, de 2000)
d) em Munic�pios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subs�dio m�ximo
dos Vereadores corresponder� a cinq�enta por cento do subs�dio dos Deputados
Estaduais;
(Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 25, de 2000)
e) em Munic�pios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subs�dio
m�ximo dos Vereadores corresponder� a sessenta por cento do subs�dio dos
Deputados Estaduais;
(Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 25, de 2000)
f) em Munic�pios de mais de quinhentos mil habitantes, o subs�dio m�ximo dos
Vereadores corresponder� a setenta e cinco por cento do subs�dio dos
Deputados Estaduais;
(Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 25, de 2000)
VII - o total da despesa com a remunera��o dos Vereadores n�o poder�
ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Munic�pio;
(Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 1, de 1992)
VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opini�es, palavras e votos no
exerc�cio do mandato e na circunscri��o do Munic�pio;
(Renumerado do inciso VI, pela Emenda Constitucional n� 1, de 1992)
IX - proibi��es e incompatibilidades, no exerc�cio da verean�a, similares, no
que couber, ao disposto nesta Constitui��o para os membros do Congresso
Nacional e na Constitui��o do respectivo Estado para os membros da
Assembl�ia Legislativa;
(Renumerado do inciso VII, pela Emenda Constitucional n� 1, de 1992)
X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justi�a;
(Renumerado do inciso VIII, pela Emenda Constitucional n� 1, de 1992)
XI - organiza��o das fun��es legislativas e fiscalizadoras da C�mara
Municipal;
(Renumerado do inciso IX, pela Emenda Constitucional n� 1, de 1992)
XII - coopera��o das associa��es representativas no planejamento municipal;
(Renumerado do inciso X, pela Emenda Constitucional n� 1, de 1992)
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse espec�fico do
Munic�pio, da cidade ou de bairros, atrav�s de manifesta��o de, pelo menos,
cinco por cento do eleitorado;
(Renumerado do inciso XI, pela Emenda Constitucional n� 1, de 1992)
XIV - perda do mandato do Prefeito, nos termos do
art. 28, par�grafo �nico
.
(Renumerado do inciso XII, pela Emenda Constitucional n� 1, de 1992)
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo
Municipal, inclu�dos os subs�dios dos Vereadores e exclu�dos os gastos com
inativos, n�o poder� ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao
somat�rio da receita tribut�ria e das transfer�ncias previstas no � 5
o
do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exerc�cio
anterior:
(Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 25, de 2000)
Art. 29-A. O total da
despesa do Poder Legislativo Municipal, inclu�dos os subs�dios dos
Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, n�o
poder� ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somat�rio da
receita tribut�ria e das transfer�ncias previstas no � 5� do art. 153 e
nos arts. 158 e 159 desta Constitui��o, efetivamente realizado no
exerc�cio anterior:
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 109, de
2021)
(Vig�ncia)
I - oito por cento para Munic�pios com popula��o de at� cem mil habitantes;
(Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 25, de 2000)
I - 7% (sete por cento) para Munic�pios com popula��o de at� 100.000 (cem mil)
habitantes;
(Reda��o dada pela Emenda Constitui��o Constitucional n� 58, de 2009)
(Produ��o de efeito)
II - sete por cento para Munic�pios com popula��o entre cem mil e um e
trezentos mil habitantes;
(Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 25, de 2000)
II - 6% (seis por cento) para Munic�pios com popula��o entre 100.000 (cem mil)
e 300.000 (trezentos mil) habitantes;
(Reda��o dada pela Emenda Constitui��o Constitucional n� 58, de 2009)
III - seis por cento para Munic�pios com popula��o entre trezentos mil e um e
quinhentos mil habitantes;
(Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 25, de 2000)
III - 5% (cinco por cento) para Munic�pios com popula��o entre 300.001
(trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;
(Reda��o dada pela Emenda Constitui��o Constitucional n� 58, de 2009)
IV - cinco por cento para Munic�pios com popula��o acima de quinhentos mil
habitantes.
(Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 25, de 2000)
IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco d�cimos por cento) para Munic�pios com
popula��o entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (tr�s milh�es) de
habitantes;
(Reda��o dada pela Emenda Constitui��o Constitucional n� 58, de 2009)
V - 4% (quatro por cento) para Munic�pios com popula��o entre 3.000.001 (tr�s
milh�es e um) e 8.000.000 (oito milh�es) de habitantes;
(Inclu�do pela Emenda Constitui��o Constitucional n� 58, de 2009)
VI - 3,5% (tr�s inteiros e cinco d�cimos por cento) para Munic�pios com
popula��o acima de 8.000.001 (oito milh�es e um) habitantes.
(Inclu�do pela Emenda Constitui��o Constitucional n� 58, de 2009)
� 1
o A C�mara Municipal n�o gastar� mais de setenta por cento de sua receita com
folha de pagamento, inclu�do o gasto com o subs�dio de seus Vereadores.
(Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 25, de 2000)
� 2
o
Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
(Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 25, de 2000)
I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;
(Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 25, de 2000)
II - n�o enviar o repasse at� o dia vinte de cada m�s; ou
(Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 25, de 2000)
III - envi�-lo a menor em rela��o � propor��o fixada na Lei Or�ament�ria.
(Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 25, de 2000)
� 3
o
Constitui crime de responsabilidade do Presidente da C�mara Municipal o
desrespeito ao � 1
o
deste artigo.
(Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 25, de 2000)
Art. 30. Compete aos Munic�pios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legisla��o federal e a estadual no que couber;
(Vide ADPF 672)
III - instituir e arrecadar os tributos de sua compet�ncia, bem como aplicar
suas rendas, sem preju�zo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legisla��o estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concess�o ou permiss�o,
os servi�os p�blicos de interesse local, inclu�do o de transporte coletivo,
que tem car�ter essencial;
VI - manter, com a coopera��o t�cnica e financeira da Uni�o e do Estado,
programas de educa��o pr�-escolar e de ensino fundamental;
VI - manter, com a coopera��o t�cnica e financeira da Uni�o e do Estado,
programas de educa��o infantil e de ensino fundamental;
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 53, de 2006)
VII - prestar, com a coopera��o t�cnica e financeira da Uni�o e do Estado,
servi�os de atendimento � sa�de da popula��o;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupa��o do solo
urbano;
IX - promover a prote��o do patrim�nio hist�rico-cultural local, observada a
legisla��o e a a��o fiscalizadora federal e estadual.
Art. 31. A fiscaliza��o do Munic�pio ser� exercida pelo
Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de
controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
� 1� O controle externo da C�mara Municipal ser� exercido com o aux�lio dos
Tribunais de Contas dos Estados ou do Munic�pio ou dos Conselhos ou
Tribunais de Contas dos Munic�pios, onde houver.
� 1� O controle externo da C�mara Municipal ser�
exercido com o aux�lio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Munic�pio
ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Munic�pios, onde houver, vedada
sua extin��o, cria��o ou instala��o.
(Reda��o dada pela
Emenda Constitucional n� 139, de 2026)
� 2� O parecer pr�vio, emitido pelo �rg�o competente sobre as contas que o
Prefeito deve anualmente prestar, s� deixar� de prevalecer por decis�o de
dois ter�os dos membros da C�mara Municipal.
� 3� As contas dos Munic�pios ficar�o, durante sessenta dias, anualmente, �
disposi��o de qualquer contribuinte, para exame e aprecia��o, o qual poder�
questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
� 4� � vedada a cria��o de Tribunais, Conselhos ou �rg�os de Contas
Municipais.
CAP�TULO V
DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRIT�RIOS
Se��o I
DO DISTRITO FEDERAL
Art. 32. O Distrito Federal, vedada
sua divis�o em Munic�pios, reger- se-� por lei org�nica, votada em dois
turnos com interst�cio m�nimo de dez dias, e aprovada por dois ter�os da
C�mara Legislativa, que a promulgar�, atendidos os princ�pios estabelecidos
nesta Constitui��o.
� 1� Ao Distrito Federal s�o atribu�das as compet�ncias legislativas
reservadas aos Estados e Munic�pios.
� 2� A elei��o do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do
art. 77, e dos Deputados Distritais coincidir� com a dos Governadores e
Deputados Estaduais, para mandato de igual dura��o.
� 3� Aos Deputados Distritais e � C�mara Legislativa aplica-se o disposto
no art. 27.
� 4� Lei federal dispor� sobre a utiliza��o, pelo Governo do Distrito
Federal, das pol�cias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.
� 4� Lei federal
dispor� sobre a utiliza��o, pelo Governo do Distrito Federal, da pol�cia
civil, da pol�cia penal, da pol�cia militar e do corpo de bombeiros
militar.
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 104, de 2019)
Se��o II
DOS TERRIT�RIOS
Art. 33. A lei dispor� sobre a organiza��o
administrativa e judici�ria dos Territ�rios.
� 1� Os Territ�rios poder�o ser divididos em Munic�pios, aos quais se
aplicar�, no que couber, o disposto no Cap�tulo IV deste T�tulo.
� 2� As contas do Governo do Territ�rio ser�o submetidas ao Congresso
Nacional, com parecer pr�vio do Tribunal de Contas da Uni�o.
� 3� Nos Territ�rios Federais com mais de cem mil habitantes, al�m do
Governador nomeado na forma desta Constitui��o, haver� �rg�os judici�rios de
primeira e segunda inst�ncia, membros do Minist�rio P�blico e defensores
p�blicos federais; a lei dispor� sobre as elei��es para a C�mara Territorial
e sua compet�ncia deliberativa.
CAP�TULO VI
DA INTERVEN��O
Art. 34. A Uni�o n�o intervir� nos Estados nem no
Distrito Federal, exceto para:
I - manter a integridade nacional;
II - repelir invas�o estrangeira ou de uma unidade da Federa��o em outra;
III - p�r termo a grave comprometimento da ordem p�blica;
IV - garantir o livre exerc�cio de qualquer dos Poderes nas unidades da
Federa��o;
V - reorganizar as finan�as da unidade da Federa��o que:
a) suspender o pagamento da d�vida fundada por mais de dois anos consecutivos,
salvo motivo de for�a maior;
b) deixar de entregar aos Munic�pios receitas tribut�rias fixadas nesta
Constitui��o, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
VI - prover a execu��o de lei federal, ordem ou decis�o judicial;
VII - assegurar a observ�ncia dos seguintes princ�pios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democr�tico;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) presta��o de contas da administra��o p�blica, direta e indireta.
e) aplica��o do m�nimo exigido da receita resultante de impostos estaduais,
compreendida a proveniente de transfer�ncias, na manuten��o e
desenvolvimento do ensino.
(Inclu�da pela Emenda Constitucional n� 14, de 1996)
e) aplica��o do m�nimo exigido da receita resultante de impostos estaduais,
compreendida a proveniente de transfer�ncias, na manuten��o e
desenvolvimento do ensino e nas a��es e servi�os p�blicos de sa�de.
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 29, de 2000)
Art. 35. O Estado n�o intervir� em seus Munic�pios, nem
a Uni�o nos Munic�pios localizados em Territ�rio Federal, exceto quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de for�a maior, por dois anos consecutivos,
a d�vida fundada;
II - n�o forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III - n�o tiver sido aplicado o m�nimo exigido da receita municipal na
manuten��o e desenvolvimento do ensino;
III - n�o tiver sido aplicado o m�nimo exigido da receita municipal na
manuten��o e desenvolvimento do ensino e nas a��es e servi�os p�blicos de
sa�de;
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 29, de 2000)
IV - o Tribunal de Justi�a der provimento a representa��o para assegurar a
observ�ncia de princ�pios indicados na Constitui��o Estadual, ou para prover
a execu��o de lei, de ordem ou de decis�o judicial.
Art. 36. A decreta��o da interven��o depender�:
I - no caso do art. 34, IV, de solicita��o do Poder Legislativo ou do Poder
Executivo coacto ou impedido, ou de requisi��o do Supremo Tribunal Federal,
se a coa��o for exercida contra o Poder Judici�rio;
II - no caso de desobedi�ncia a ordem ou decis�o judici�ria, de requisi��o do
Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justi�a ou do Tribunal
Superior Eleitoral;
III -- de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representa��o do
Procurador-Geral da Rep�blica, na hip�tese do art. 34, VII;
III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representa��o do
Procurador-Geral da Rep�blica, na hip�tese do art. 34, VII, e no caso de
recusa � execu��o de lei federal.
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 45, de 2004)
IV - de provimento, pelo Superior Tribunal de Justi�a, de representa��o do
Procurador-Geral da Rep�blica, no caso de recusa � execu��o de lei federal .
(Revogado pela Emenda Constitucional n� 45, de 2004)
� 1� O decreto de interven��o, que especificar� a amplitude, o prazo e as
condi��es de execu��o e que, se couber, nomear� o interventor, ser�
submetido � aprecia��o do Congresso Nacional ou da Assembl�ia Legislativa do
Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
� 2� Se n�o estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembl�ia
Legislativa, far-se-� convoca��o extraordin�ria, no mesmo prazo de vinte e
quatro horas.
� 3� Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a
aprecia��o pelo Congresso Nacional ou pela Assembl�ia Legislativa, o decreto
limitar-se-� a suspender a execu��o do ato impugnado, se essa medida bastar
ao restabelecimento da normalidade.
� 4� Cessados os motivos da interven��o, as autoridades afastadas de seus
cargos a estes voltar�o, salvo impedimento legal.
CAP�TULO VII
DA ADMINISTRA��O P�BLICA
Se��o I
DISPOSI��ES GERAIS
Art. 37. A administra��o p�blica direta, indireta ou fundacional, de qualquer
dos Poderes da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios
obedecer� aos princ�pios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e, tamb�m, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e fun��es p�blicas s�o acess�veis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei;
II - a investidura em cargo ou emprego p�blico depende de aprova��o pr�via em
concurso p�blico de provas ou de provas e t�tulos, ressalvadas as nomea��es
para cargo em comiss�o declarado em lei de livre nomea��o e exonera��o;
Art. 37. A administra��o p�blica direta e indireta de
qualquer dos Poderes da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Munic�pios obedecer� aos princ�pios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e efici�ncia e, tamb�m, ao seguinte:
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 19, de 1998)
I - os cargos, empregos e fun��es p�blicas s�o acess�veis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros,
na forma da lei;
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 19, de 1998)
II - a investidura em cargo ou emprego p�blico depende de aprova��o pr�via em
concurso p�blico de provas ou de provas e t�tulos, de acordo com a natureza
e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas
as nomea��es para cargo em comiss�o declarado em lei de livre nomea��o e
exonera��o;
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 19, de 1998)
III - o prazo de validade do concurso p�blico ser� de at� dois anos,
prorrog�vel uma vez, por igual per�odo;
IV - durante o prazo improrrog�vel previsto no edital de convoca��o, aquele
aprovado em concurso p�blico de provas ou de provas e t�tulos ser� convocado
com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na
carreira;
V - os cargos em comiss�o e as fun��es de confian�a ser�o exercidos,
preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira t�cnica ou
profissional, nos casos e condi��es previstos em lei;
V - as fun��es de confian�a, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes
de cargo efetivo, e os cargos em comiss�o, a serem preenchidos por
servidores de carreira nos casos, condi��es e percentuais m�nimos previstos
em lei, destinam-se apenas �s atribui��es de dire��o, chefia e
assessoramento;
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 19, de 1998)
VI - � garantido ao servidor p�blico civil o direito � livre associa��o
sindical;
VII - o direito de greve ser� exercido nos termos e nos limites definidos em
lei complementar;
VII - o direito de greve ser� exercido nos termos e nos limites definidos em
lei espec�fica;
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 19, de 1998)
VIII - a lei reservar� percentual dos cargos e empregos p�blicos para as
pessoas portadoras de defici�ncia e definir� os crit�rios de sua admiss�o;
IX - a lei estabelecer� os casos de contrata��o por tempo determinado para
atender a necessidade tempor�ria de excepcional interesse p�blico;
(Vide Emenda constitucional n� 106, de
2020)
X - a revis�o geral da remunera��o dos servidores p�blicos, sem distin��o de
�ndices entre servidores p�blicos civis e militares, far-se-� sempre na
mesma data;
X - a remunera��o dos servidores p�blicos e o subs�dio de que trata o � 4� do
art. 39 somente poder�o ser fixados ou alterados por lei espec�fica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revis�o geral
anual, sempre na mesma data e sem distin��o de �ndices;
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 19, de 1998)
(Regulamento)
XI - a lei fixar� o limite m�ximo e a rela��o de valores entre a maior e a
menor remunera��o dos servidores p�blicos, observados, como limites m�ximos
e no �mbito dos respectivos poderes, os valores percebidos como remunera��o,
em esp�cie, a qualquer t�tulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros
de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal e seus correspondentes nos
Estados, no Distrito Federal e nos Territ�rios, e, nos Munic�pios, os
valores percebidos como remunera��o, em esp�cie, pelo Prefeito;
(Vide Lei n� 8.448, de 1992)
XI - a remunera��o e o subs�dio dos ocupantes de cargos, fun��es e empregos
p�blicos da administra��o direta, aut�rquica e fundacional, dos membros de
qualquer dos Poderes da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Munic�pios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes pol�ticos
e os proventos, pens�es ou outra esp�cie remunerat�ria, percebidos
cumulativamente ou n�o, inclu�das as vantagens pessoais ou de qualquer outra
natureza, n�o poder�o exceder o subs�dio mensal, em esp�cie, dos Ministros
do Supremo Tribunal Federal;
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 19, de 1998)
(Vide Emenda Constitucional n� 20, de 1998)
XI - a remunera��o e o subs�dio dos ocupantes de cargos, fun��es e empregos
p�blicos da administra��o direta, aut�rquica e fundacional, dos membros de
qualquer dos Poderes da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Munic�pios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes pol�ticos
e os proventos, pens�es ou outra esp�cie remunerat�ria, percebidos
cumulativamente ou n�o, inclu�das as vantagens pessoais ou de qualquer outra
natureza, n�o poder�o exceder o subs�dio mensal, em esp�cie, dos Ministros
do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Munic�pios, o
subs�dio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subs�dio mensal
do Governador no �mbito do Poder Executivo, o subs�dio dos Deputados
Estaduais e Distritais no �mbito do Poder Legislativo e o subs�dio dos
Desembargadores do Tribunal de Justi�a, limitado a noventa inteiros e vinte
e cinco cent�simos por cento do subs�dio mensal, em esp�cie, dos Ministros
do Supremo Tribunal Federal, no �mbito do Poder Judici�rio, aplic�vel este
limite aos membros do Minist�rio P�blico, aos Procuradores e aos Defensores
P�blicos;
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 41, 19.12.2003)
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judici�rio n�o
poder�o ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
XIII - � vedada a vincula��o ou equipara��o de vencimentos, para o efeito de
remunera��o de pessoal do servi�o p�blico, ressalvado o disposto no inciso
anterior e no art. 39, � 1� ;
XIII - � vedada a vincula��o ou equipara��o de quaisquer esp�cies
remunerat�rias para o efeito de remunera��o de pessoal do servi�o p�blico;
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 19, de 1998)
XIV - os acr�scimos pecuni�rios percebidos por servidor p�blico n�o ser�o
computados nem acumulados, para fins de concess�o de acr�scimos ulteriores,
sob o mesmo t�tulo ou id�ntico fundamento;
XIV - os acr�scimos pecuni�rios percebidos por servidor p�blico n�o ser�o
computados nem acumulados para fins de concess�o de acr�scimos ulteriores;
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 19, de 1998)
XV - os vencimentos dos servidores p�blicos s�o irredut�veis, e a remunera��o
observar� o que disp�em os arts. 37, XI e XII, 150, II, 153, III e � 2�, I;
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 18, 1998)
XV - o subs�dio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos p�blicos
s�o irredut�veis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e
nos arts. 39, � 4�, 150, II, 153, III, e 153, � 2�, I;
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 19, de 1998)
XVI - � vedada a acumula��o remunerada de cargos p�blicos, exceto, quando
houver compatibilidade de hor�rios:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro t�cnico ou cient�fico;
c) a de dois cargos privativos de m�dico;
XVI - � vedada a acumula��o remunerada de cargos p�blicos, exceto, quando
houver compatibilidade de hor�rios, observado em qualquer caso o disposto no
inciso XI:
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 19, de 1998)
a) a de dois cargos de professor;
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 19, de 1998)
b) a de um cargo de professor com outro t�cnico ou cient�fico;
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 19, de 1998)
b) a de um cargo de professor com outro de
qualquer natureza;
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 138, de 2025)
c) a de dois cargos privativos de m�dico;
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 19, de 1998)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sa�de, com
profiss�es regulamentadas;
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 34, de 2001)
XVII a proibi��o de acumular estende-se a empregos e fun��es e abrange
autarquias, empresas p�blicas, sociedades de economia mista e funda��es
mantidas pelo Poder P�blico;
XVII - a proibi��o de acumular estende-se a empregos e fun��es e abrange
autarquias, funda��es, empresas p�blicas, sociedades de economia mista, suas
subsidi�rias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder
p�blico;
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 19, de 1998)
XVIII - a administra��o fazend�ria e seus servidores fiscais ter�o, dentro de
suas �reas de compet�ncia e jurisdi��o, preced�ncia sobre os demais setores
administrativos, na forma da lei;
XIX - somente por lei espec�fica poder�o ser criadas empresa p�blica ,
sociedade de economia mista, autarquia ou funda��o p�blica;
XIX - somente por lei espec�fica poder� ser criada autarquia e autorizada a
institui��o de empresa p�blica, de sociedade de economia mista e de
funda��o, cabendo � lei complementar, neste �ltimo caso, definir as �reas de
sua atua��o;
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 19, de 1998)
XX - depende de autoriza��o legislativa, em cada caso, a cria��o de
subsidi�rias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a
participa��o de qualquer delas em empresa privada;
XXI - ressalvados os casos especificados na legisla��o, as obras, servi�os,
compras e aliena��es ser�o contratados mediante processo de licita��o
p�blica que assegure igualdade de condi��es a todos os concorrentes, com
cl�usulas que estabele�am obriga��es de pagamento, mantidas as condi��es
efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitir� as
exig�ncias de qualifica��o t�cnica e econ�mica indispens�veis � garantia do
cumprimento das obriga��es.
(Regulamento)
XXII - as administra��es tribut�rias da Uni�o, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Munic�pios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado,
exercidas por servidores de carreiras espec�ficas, ter�o recursos
priorit�rios para a realiza��o de suas atividades e atuar�o de forma
integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informa��es
fiscais, na forma da lei ou conv�nio.
(Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 42, de 19.12.2003)
� 1� A publicidade dos atos, programas, obras, servi�os e campanhas dos �rg�os
p�blicos dever� ter car�ter educativo, informativo ou de orienta��o social,
dela n�o podendo constar nomes, s�mbolos ou imagens que caracterizem
promo��o pessoal de autoridades ou servidores p�blicos.
� 2� A n�o observ�ncia do disposto nos incisos II e III implicar� a nulidade
do ato e a puni��o da autoridade respons�vel, nos termos da lei.
� 3� As reclama��es relativas � presta��o de servi�os p�blicos ser�o
disciplinadas em lei.
� 3� A lei disciplinar� as formas de participa��o do usu�rio na administra��o
p�blica direta e indireta, regulando especialmente:
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 19, de 1998)
I - as reclama��es relativas � presta��o dos servi�os p�blicos em geral,
asseguradas a manuten��o de servi�os de atendimento ao usu�rio e a avalia��o
peri�dica, externa e interna, da qualidade dos servi�os;
(Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 19, de 1998)
II - o acesso dos usu�rios a registros administrativos e a informa��es sobre
atos de governo, observado o disposto no art. 5�, X e XXXIII;
(Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 19, de 1998)
(Vide Lei n� 12.527, de 2011)
III - a disciplina da representa��o contra o exerc�cio negligente ou abusivo
de cargo, emprego ou fun��o na administra��o p�blica.
(Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 19, de 1998)
� 4� Os atos de improbidade administrativa importar�o a suspens�o dos direitos
pol�ticos, a perda da fun��o p�blica, a indisponibilidade dos bens e o
ressarcimento ao er�rio, na forma e grada��o previstas em lei, sem preju�zo
da a��o penal cab�vel.
� 5� A lei estabelecer� os prazos de prescri��o para il�citos praticados por
qualquer agente, servidor ou n�o, que causem preju�zos ao er�rio,
ressalvadas as respectivas a��es de ressarcimento.
� 6� As pessoas jur�dicas de direito p�blico e as de direito privado
prestadoras de servi�os p�blicos responder�o pelos danos que seus agentes,
nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso
contra o respons�vel nos casos de dolo ou culpa.
� 7� A lei dispor� sobre os requisitos e as restri��es ao ocupante de cargo ou
emprego da administra��o direta e indireta que possibilite o acesso a
informa��es privilegiadas.
(Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 19, de 1998)
� 8� A autonomia gerencial, or�ament�ria e financeira dos �rg�os e entidades
da administra��o direta e indireta poder� ser ampliada mediante contrato, a
ser firmado entre seus administradores e o poder p�blico, que tenha por
objeto a fixa��o de metas de desempenho para o �rg�o ou entidade, cabendo �
lei dispor sobre:
(Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 19, de 1998)
(Regulamento)
(Vig�ncia)
I - o prazo de dura��o do contrato;
(Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 19, de 1998)
II - os controles e crit�rios de avalia��o de desempenho, direitos, obriga��es
e responsabilidade dos dirigentes;
(Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 19, de 1998)
III - a remunera��o do pessoal.
(Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 19, de 1998)
� 9� O disposto no inciso XI aplica-se �s empresas p�blicas e �s sociedades de
economia mista, e suas subsidi�rias, que receberem recursos da Uni�o, dos
Estados, do Distrito Federal ou dos Munic�pios para pagamento de despesas de
pessoal ou de custeio em geral.
(Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 19, de 1998)
� 10. � vedada a percep��o simult�nea de proventos de aposentadoria
decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remunera��o de cargo,
emprego ou fun��o p�blica, ressalvados os cargos acumul�veis na forma desta
Constitui��o, os cargos eletivos e os cargos em comiss�o declarados em lei
de livre nomea��o e exonera��o.
(Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 20, de 1998)
(Vide Emenda Constitucional n� 20, de 1998)
� 11. N�o ser�o computadas, para efeito dos limites remunerat�rios de que
trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de car�ter
indenizat�rio previstas em lei.
(Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 47, de 2005)
� 11. N�o ser�o computadas, para efeito dos limites
remunerat�rios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as
parcelas de car�ter indenizat�rio expressamente previstas em lei ordin�ria,
aprovada pelo Congresso Nacional, de car�ter nacional, aplicada a todos os
Poderes e �rg�os constitucionalmente aut�nomos.
(Reda��o dada pela Emenda
Constitucional n� 135, de 2024)
� 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica
facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu �mbito, mediante
emenda �s respectivas Constitui��es e Lei Org�nica, como limite �nico, o
subs�dio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justi�a,
limitado a noventa inteiros e vinte e cinco cent�simos por cento do subs�dio
mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, n�o se aplicando o
disposto neste par�grafo aos subs�dios dos Deputados Estaduais e Distritais
e dos Vereadores.
(Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 47, de 2005)
� 13. O servidor p�blico titular de cargo efetivo poder� ser readaptado para
exerc�cio de cargo cujas atribui��es e responsabilidades sejam compat�veis
com a limita��o que tenha sofrido em sua capacidade f�sica ou mental,
enquanto permanecer nesta condi��o, desde que possua a habilita��o e o n�vel
de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remunera��o do
cargo de origem.
(Inclu�do pela Emenda Constitucional
n� 103, de 2019)
� 14. A aposentadoria concedida com a utiliza��o de tempo de contribui��o
decorrente de cargo, emprego ou fun��o p�blica, inclusive do Regime Geral de
Previd�ncia Social, acarretar� o rompimento do v�nculo que gerou o referido
tempo de contribui��o.
(Inclu�do pela Emenda Constitucional
n� 103, de 2019)
� 15. � vedada a complementa��o de aposentadorias de
servidores p�blicos e de pens�es por morte a seus dependentes que n�o seja
decorrente do disposto nos �� 14 a 16 do art. 40 ou que n�o seja prevista em
lei que extinga regime pr�prio de previd�ncia social.
(Inclu�do pela Emenda Constitucional
n� 103, de 2019)
� 16. Os �rg�os e entidades da administra��o p�blica,
individual ou conjuntamente, devem realizar avalia��o das pol�ticas
p�blicas, inclusive com divulga��o do objeto a ser avaliado e dos resultados
alcan�ados, na forma da lei.
(Inclu�do pela Emenda Constitucional
n� 109, de 2021)
Art. 38. Ao servidor
p�blico em exerc�cio de mandato eletivo aplicam- se as seguintes
disposi��es:
Art. 38. Ao servidor p�blico da administra��o direta,
aut�rquica e fundacional, no exerc�cio de mandato eletivo, aplicam-se as
seguintes disposi��es:
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 19, de 1998)
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual
ou distrital, ficar� afastado de seu cargo, emprego ou fun��o;
II - investido no mandato de Prefeito, ser�
afastado do cargo, emprego ou fun��o, sendo-lhe facultado optar pela sua
remunera��o;
III - investido no mandato de Vereador, havendo
compatibilidade de hor�rios, perceber� as vantagens de seu cargo, emprego ou
fun��o, sem preju�zo da remunera��o do cargo eletivo, e, n�o havendo
compatibilidade, ser� aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para
o exerc�cio de mandato eletivo, seu tempo de servi�o ser� contado para todos
os efeitos legais, exceto para promo��o por merecimento;
V - para efeito de benef�cio previdenci�rio,
no caso de afastamento, os valores ser�o determinados como se no exerc�cio
estivesse.
V - na hip�tese de ser segurado de regime pr�prio de previd�ncia social,
permanecer� filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
(Reda��o dada pela Emenda
Constitucional n� 103, de 2019)
Se��o II
DOS SERVIDORES P�BLICOS CIVIS
DOS SERVIDORES P�BLICOS
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 18, de 1998)
Art. 39. A Uni�o, os
Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios instituir�o, no �mbito de sua
compet�ncia, regime jur�dico �nico e planos de carreira para os servidores
da administra��o p�blica direta, das autarquias e das funda��es p�blicas.
(Vide ADI n� 2.135)
Art. 39. A Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os
Munic�pios instituir�o conselho de pol�tica de administra��o e remunera��o
de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
(Reda��o dada pela Emenda
Constitucional n� 19, de 1998)
(Vide ADI n� 2.135)
� 1� A lei assegurar�, aos servidores da administra��o direta, isonomia de
vencimentos para cargos de atribui��es iguais ou assemelhados do mesmo Poder
ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici�rio,
ressalvadas as vantagens de car�ter individual e as relativas � natureza ou
ao local de trabalho.
(Vide Lei n� 8.448, de 1992)
� 1� A fixa��o dos padr�es de vencimento e dos demais componentes do sistema
remunerat�rio observar�:
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 19, de 1998)
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos
componentes de cada carreira;
(Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 19, de 1998)
II - os requisitos para a investidura;
(Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 19, de 1998)
III - as peculiaridades dos cargos.
(Inclu�do pela Emenda Constitucional n�
19, de 1998)
� 2� Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 7�, IV, VI, VII, VIII,
IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX.
� 2� A Uni�o, os Estados e o Distrito Federal manter�o escolas de governo para
a forma��o e o aperfei�oamento dos servidores p�blicos, constituindo-se a
participa��o nos cursos um dos requisitos para a promo��o na carreira,
facultada, para isso, a celebra��o de conv�nios ou contratos entre os entes
federados.
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 19, de 1998)
� 3� Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo p�blico o disposto no art.
7�, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX,
podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admiss�o quando a
natureza do cargo o exigir.
(Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 19, de 1998)
� 4� O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado
e os Secret�rios Estaduais e Municipais ser�o remunerados exclusivamente por
subs�dio fixado em parcela �nica, vedado o acr�scimo de qualquer
gratifica��o, adicional, abono, pr�mio, verba de representa��o ou outra
esp�cie remunerat�ria, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X
e XI.
(Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 19, de 1998)
� 5� Lei da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios poder�
estabelecer a rela��o entre a maior e a menor remunera��o dos servidores
p�blicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI.
(Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 19, de 1998)
� 6� Os Poderes Executivo, Legislativo e Judici�rio publicar�o anualmente os
valores do subs�dio e da remunera��o dos cargos e empregos p�blicos.
(Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 19, de 1998)
� 7� Lei da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios
disciplinar� a aplica��o de recursos or�ament�rios provenientes da economia
com despesas correntes em cada �rg�o, autarquia e funda��o, para aplica��o
no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e
desenvolvimento, moderniza��o, reaparelhamento e racionaliza��o do servi�o
p�blico, inclusive sob a forma de adicional ou pr�mio de produtividade.
(Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 19, de 1998)
� 8� A remunera��o dos servidores p�blicos organizados em carreira poder� ser
fixada nos termos do � 4�.
(Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 19, de 1998)
� 9� � vedada a incorpora��o de vantagens de car�ter tempor�rio ou vinculadas
ao exerc�cio de fun��o de confian�a ou de cargo em comiss�o � remunera��o do
cargo efetivo. (Inclu�do
pela Emenda Constitucional n� 103, de 2019)
Art. 40. O servidor ser� aposentado:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes
de acidente em servi�o, mol�stia profissional ou doen�a grave, contagiosa ou
incur�vel, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais
ao tempo de servi�o;
III - voluntariamente:
a) aos trinta e cinco anos de servi�o, se homem, e aos trinta, se mulher, com
proventos integrais;
b) aos trinta anos de efetivo exerc�cio em fun��es de magist�rio, se
professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
c) aos trinta anos de servi�o, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com
proventos proporcionais a esse tempo;
d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher,
com proventos proporcionais ao tempo de servi�o.
� 1� - Lei complementar poder� estabelecer exce��es ao disposto no inciso
III, "a" e "c", no caso de exerc�cio de atividades consideradas penosas,
insalubres ou perigosas.
� 2� - A lei dispor� sobre a aposentadoria em cargos ou empregos tempor�rios.
� 3� - O tempo de servi�o p�blico federal, estadual ou municipal ser�
computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de
disponibilidade.
� 4� - Os proventos da aposentadoria ser�o revistos, na mesma propor��o e na
mesma data, sempre que se modificar a remunera��o dos servidores em
atividade, sendo tamb�m estendidos aos inativos quaisquer benef�cios ou
vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive
quando decorrentes da transforma��o ou reclassifica��o do cargo ou fun��o em
que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
� 5� - O benef�cio da pens�o por morte corresponder� � totalidade dos
vencimentos ou proventos do servidor falecido, at� o limite estabelecido em
lei, observado o disposto no par�grafo anterior.
Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da Uni�o, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Munic�pios, inclu�das suas autarquias e funda��es,
� assegurado regime de previd�ncia de car�ter contributivo, observados
crit�rios que preservem o equil�brio financeiro e atuarial e o disposto
neste artigo.
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 20, de 15/12/98)
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da Uni�o, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Munic�pios, inclu�das suas autarquias e funda��es, �
assegurado regime de previd�ncia de car�ter contributivo e solid�rio,
mediante contribui��o do respectivo ente p�blico, dos servidores ativos e
inativos e dos pensionistas, observados crit�rios que preservem o equil�brio
financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 41, 19.12.2003)
Art. 40. O regime pr�prio de previd�ncia social dos
servidores titulares de cargos efetivos ter� car�ter contributivo e
solid�rio, mediante contribui��o do respectivo ente federativo, de
servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados crit�rios
que preservem o equil�brio financeiro e atuarial.
(Reda��o dada pela Emenda
Constitucional n� 103, de 2019)
� 1� Os servidores abrangidos pelo regime de previd�ncia de que trata este
artigo ser�o aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores
fixados na forma do � 3�:
� 1� Os servidores abrangidos pelo regime de previd�ncia de que trata este
artigo ser�o aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores
fixados na forma dos �� 3� e 17:
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 41, 19.12.2003)
� 1� O servidor abrangido por regime pr�prio de previd�ncia social ser�
aposentado:
(Reda��o dada pela Emenda
Constitucional n� 103, de 2019)
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de
contribui��o, exceto se decorrente de acidente em servi�o, mol�stia
profissional ou doen�a grave, contagiosa ou incur�vel, especificadas em lei;
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 20, de 1998)
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de
contribui��o, exceto se decorrente de acidente em servi�o, mol�stia
profissional ou doen�a grave, contagiosa ou incur�vel, na forma da lei;
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 41, 19.12.2003)
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no
cargo em que estiver investido, quando insuscet�vel de readapta��o, hip�tese
em que ser� obrigat�ria a realiza��o de avalia��es peri�dicas para
verifica��o da continuidade das condi��es que ensejaram a concess�o da
aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;
(Reda��o dada pela Emenda
Constitucional n� 103, de 2019)
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais
ao tempo de contribui��o;
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 20, de 1998)
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribui��o,
aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade,
na forma de lei complementar;
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 88, de 2015)
(Vide Lei Complementar n� 152, de 2015)
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo m�nimo de dez anos de efetivo
exerc�cio no servi�o p�blico e cinco anos no cargo efetivo em que se dar� a
aposentadoria, observadas as seguintes condi��es:
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 20, de 1998)
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribui��o, se homem, e
cinq�enta e cinco anos de idade e trinta de contribui��o, se mulher;
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 20, de 1998)
(Vide Emenda Constitucional n� 20, de 1998)
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se
mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribui��o
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 20, de 1998)
III - no �mbito da Uni�o, aos 62 (sessenta e dois)
anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se
homem, e, no �mbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, na
idade m�nima estabelecida mediante emenda �s respectivas Constitui��es e
Leis Org�nicas, observados o tempo de contribui��o e os demais requisitos
estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.
(Reda��o dada pela Emenda
Constitucional n� 103, de 2019)
� 2� Os proventos de aposentadoria e as pens�es, por ocasi�o de sua concess�o,
n�o poder�o exceder a remunera��o do respectivo servidor, no cargo efetivo
em que se deu a aposentadoria ou que serviu de refer�ncia para a concess�o
da pens�o.
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 20, de 1998)
� 2� Os proventos de aposentadoria n�o poder�o ser
inferiores ao valor m�nimo a que se refere o � 2� do art. 201 ou superiores
ao limite m�ximo estabelecido para o Regime Geral de Previd�ncia Social,
observado o disposto nos �� 14 a 16.
(Reda��o dada pela Emenda
Constitucional n� 103, de 2019)
� 3� Os proventos de aposentadoria, por ocasi�o da sua concess�o, ser�o
calculados com base na remunera��o do servidor no cargo efetivo em que se
der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponder�o � totalidade da
remunera��o.
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 20, de 15/12/98)
� 3� Para o c�lculo dos proventos de aposentadoria, por ocasi�o da sua
concess�o, ser�o consideradas as remunera��es utilizadas como base para as
contribui��es do servidor aos regimes de previd�ncia de que tratam este
artigo e o art. 201, na forma da lei.
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 41, 19.12.2003)
� 3� As regras para c�lculo de proventos de
aposentadoria ser�o disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.
(Reda��o dada pela Emenda
Constitucional n� 103, de 2019)
� 4� � vedada a ado��o de requisitos e crit�rios diferenciados para a
concess�o de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este
artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob
condi��es especiais que prejudiquem a sa�de ou a integridade f�sica,
definidos em lei complementar.
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 20, de 15/12/98)
� 4� � vedada a ado��o de requisitos e crit�rios diferenciados para a
concess�o de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este
artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos
de servidores:
(Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 47, de 2005)
I portadores de defici�ncia;
(Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 47, de 2005)
II que exer�am atividades de risco;
(Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 47, de 2005)
III cujas atividades sejam exercidas sob condi��es especiais que prejudiquem a
sa�de ou a integridade f�sica.
(Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 47, de 2005)
� 4� � vedada a ado��o de requisitos ou crit�rios diferenciados para
concess�o de benef�cios em regime pr�prio de previd�ncia social, ressalvado
o disposto nos �� 4�-A, 4�-B, 4�-C e 5�.
(Reda��o dada pela Emenda
Constitucional n� 103, de 2019)
� 4�-A. Poder�o ser estabelecidos por lei
complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribui��o
diferenciados para aposentadoria de servidores com defici�ncia, previamente
submetidos a avalia��o biopsicossocial realizada por equipe
multiprofissional e interdisciplinar.
(Inclu�do pela Emenda Constitucional
n� 103, de 2019)
� 4�-B. Poder�o ser estabelecidos por lei
complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribui��o
diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente
penitenci�rio, de agente socioeducativo ou de policial dos �rg�os de que
tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e
os incisos I a IV do caput do art. 144.
(Inclu�do pela Emenda Constitucional
n� 103, de 2019)
� 4�-C. Poder�o ser estabelecidos por lei
complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribui��o
diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam
exercidas com efetiva exposi��o a agentes qu�micos, f�sicos e biol�gicos
prejudiciais � sa�de, ou associa��o desses agentes, vedada a caracteriza��o
por categoria profissional ou ocupa��o.